Parágrafo 10 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUIBA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO BANCO PAN S/A, por seus advogados infra-assinados, nos autos da ação que lhe…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Elementos de Prova - TJSP - Ação Tutela de Evidência - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES-SP. Processo: Classe/Assunto: Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência Embargante: Embargado: , já devidamente qualificado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 26 dias

Manifestação - TJSP - Ação Tutela de Evidência - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES-SP. Processo: Classe/Assunto: Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Evidência Embargante: Embargado: , já devidamente qualificado…
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há 8 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - de União de Defesa da Cidadania de Franca - Udecif contra Emdef - Empresa Municipal para O Desenvolvimento de Franca e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA Processo nº - Ação Civil Pública UNIÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE FRANCA - UDECIF , já…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itau Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ. Parte Autora: . Processo n.º ITAU UNIBANCO S.A. , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na , por seus…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 meses

Recurso - TJRJ - Ação Empréstimo Consignado - Apelação - contra Banco Itau Consignado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR . , brasileiro, divorciado , aposentado do INSS, titular da carteira de identidade nº , expedida pelo Detran/RJ,…
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há 11 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra União de Defesa da Cidadania de Franca - Udecif e Emdef - Empresa Municipal para O Desenvolvimento de Franca

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA Processo nº - Ação Civil Pública UNIÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE FRANCA - UDECIF , já…
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Emais Urbanismo Bady Bassitt 156 Empreendimetos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE…
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ano passado

Pedido - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP Prequestionamento dos artigos 85 , § 10 , 90 , § 3º , 485 , IV , VI do CPC e 395 do Código…
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Valência I Pirapozinho Urbanizadora SPE e Nabileque Incorporadora

AO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº VALÊNCIA I PIRAPOZINHO URBANIZADORA SPE LTDA e NABILEQUE INCORPORADORA LTDA , pessoas jurídicas…
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