Art. 77, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

Andamento do Processo n. 1000846-43.2019.5.02.0231 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-2

que determinava aplicação do índice IPCA-E. Juros, à razão de 1% ao mês (pro rata die), nos termos da Lei 8.177/1991 (artigo 39... E IMPOSTO DE RENDA Natureza jurídica das parcelas conforme o art…

Página 641 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

aplicada ao responsável pelo descumprimento, nos termos e limites do art. 77, inciso IV, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015... Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Página 3659 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

seja inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC/15. BOLETIM: 2019503582 PROCEDIMENTO DO JUIZADO... ESPECIAL CÍVEL 5000886-73.2018.4.02.5113/RJ MAGISTRADO(A): ABBY ILHARCO …

Página 91 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída... do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada …

Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita” (Lei 9.099 /95, art. 54 , parágrafo... da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária …

Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

que decorrido tal prazo sem pagamento será o débito inscrito em dívida ativa, na forma do art. 77, §3º do CPC. Nesse contexto... inadmissível, nos termos do artigo 1.018, § 3º do Código de Processo …

Página 8150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

(pro rata die), nos termos da Lei 8.177/1991 (artigo 39, § 1º), a partir do ajuizamento da ação, conforme artigo 883..., autorizada a retenção da parcela devida pelo Reclamante. Imposto de renda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018352420158260408 SP 1001835-24.2015.8.26.0408

de impugnação, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme art. 77, §3º, do CPC. Publique-se. Intimese." No presente... da coisa indivisível a um deles, ela será vendida. O artigo 1.322 do …

Página 1894 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

do art. 77, §3º do CPC. Intimem-se as partes e oficie-se a CEF com urgência, a fim de que a presente decisão.../00021 de 5 de outubro de 2015) Assinado eletronicamente de acordo com a Lei

Página 112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá... da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da …