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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 77, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

Andamento do Processo n. 0718110-41.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJDF

de inscrição do nome da parte executada em dívida ativa da União, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC, considerando... do referido incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Edital Circunscrição Judiciária de Brasília Varas Cíveis... de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Anote-se a instauraç...

Andamento do Processo n. 0718110-41.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJDF

de inscrição do nome da parte executada em dívida ativa da União, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC, considerando... do referido incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Citem-se os sócios da executada (Sr. Marco Aurélio... de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Anote-se a instauração do ...

Andamento do Processo n. 0718110-41.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJDF

de inscrição do nome da parte executada em dívida ativa da União, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC, considerando... do referido incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Citem-se os sócios da executada (Sr. Marco Aurélio... de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Anote-se a instauração do ...

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Expeça-se mandado... (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento.... Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/69, efetue-se o b...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

de inscrição em dívida ativa (art. 77, §3º do NCPC). Destaco que o art. 161, parágrafo único, do NCPC prevê ao depositário infiel.... 161, parágrafo único c/c art. 77, VI, ambos do NCPC. Intime-o pessoalmente para o pagamento em 10 dias, sob pena...Pg. 1015. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018 da ...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

de inscrição do nome da parte executada em dívida ativa da União, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC, considerando... de contrarrazões. Após, ao E. TJDFT. Brasília/DF, 13/11/2018 15:16 MARIA GORETE LOPES DE OLIVEIRA Servidor Geral DESPACHO N. 0731314... ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 25...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

da parte executada em dívida ativa da União, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC, considerando a multa ora aplica..., nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Citem-se os sócios da executada (Sr. Marco Aurélio de Oliveira Silva e Sra. Etelvina... da União, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC, considerando a multa ora apl...

Pg. 369. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

. Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se e proceda-se na forma do art. 77, §3º, do CPC/2015. II. Cumprida... feito (art. 357, §4°, CPC/2015). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no...) DA PARTE REQUERIDA: Vistos, etc. I. Analisando os autos nos termos do art. 357...

Andamento do Processo n. 1017202-56.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 13/11/2018 do TJSP

do Estado (art. 77, §3º do CPC). 2) Intimese o perito judicial para que se manifeste acerca da contraproposta de honorários... correspondente a 10% do valor da execução, conforme art. 77, VI e §2º do Código de Processo Civil. Deverá o executado... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO ESCRIVÃ(O...

Pg. 3581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: JOSE GUILHERME JUNIOR (OAB 269809/SP), VANESSA PEREIRA BARREIRA (OAB 228941/ SP... correspondente a 10% do valor da execução, conforme art. 77, VI e §2º do Código de Processo Civil. Deverá o executado proceder.... 77, §3º do CPC). 2) Intimese o perito judicial para que se manifest...

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