Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
Espaço Vital
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há 7 anos

Novas alterações nas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST

Súmulas O Pleno do TST aprovou, em sua última sessão ordinária (dia 18), modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo…
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há 7 anos

Para se adequar ao novo CPC, TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na última semana modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil ( Lei…
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há 7 anos

Confira novas alterações nas Súmulas e OJs em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função das alterações introduzidas pelo…
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há 7 anos

Confira novas alterações nas Súmulas e OJs em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função das alterações introduzidas pelo…
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há 7 anos

Confira novas alterações nas Súmulas e Ojs em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função das alterações introduzidas pelo…
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
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há 7 anos

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Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 anos

Confira novas alterações nas Súmulas e Ojs em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função das alterações introduzidas pelo…
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JurisWay
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há 7 anos

Confira novas alterações nas Súmulas e OJs em função do novo CPC

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