Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-06.2011.8.16.0001 Curitiba
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ: FIADOR. FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE INCLUÍDO NO POLO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2022.8.16.0000 Toledo XXXXX-57.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMÓVEIS QUE SERIAM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração: ED XXXXX-54.2022.8.25.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CESTA ALIMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2023.8.09.0137 GOIÂNIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSS. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-04.2015.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-04.2015.8.16.01292 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO DO PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO. VÍCIO SANADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR
- 17ª Câmara Cível - …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração: ED XXXXX-78.2022.8.25.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CESTA ALIMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-63.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGARA EFICÁCIA SUSPENSIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 919, DO CPC. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO, QUE, DE FORMA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, NÃO …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração: ED XXXXX-26.2022.8.25.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CESTA ALIMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1883506 - TO (2020/XXXXX-8) DECISAO Gilvan Matos da Cruz ajuizou ação anulatória de auto de infração de trânsito e cassação de CNH com pedido liminar contra o Departamento …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-59.2020.8.16.0194 Curitiba XXXXX-59.2020.8.16.01941 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS. MERO INCONFORMISMO, COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ …