Parágrafo 3 Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.
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há 23 dias

Página 5901 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024

imóveis proceder ao respectivo registro; II.2) com arrimo no art. 901, § 1º, do CPC, determino a imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado. Estando ele habitado, os habitantes serão…
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há 23 dias

Página 5913 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024

imóveis proceder ao respectivo registro; II.2) com arrimo no art. 901, § 1º, do CPC, determino a imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado. Estando ele habitado, os habitantes serão…
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há 23 dias

Publicação do processo nº 5032667-76.2017.8.09.0051 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 17/04/2024 11:03:56 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª NR.PROCESSO :…
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há 23 dias

Publicação do processo nº 5032667-76.2017.8.09.0051 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 17/04/2024 11:03:56 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª NR.PROCESSO :…
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há 26 dias

Página 6719 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

rendimento em conta, à satisfação dos créditos na ordem aqui estabelecida; c) determino a intimação do exequente (via advogado) e dos demais credores (via ofício aos respectivos juízos) para que, no…
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há 26 dias

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0017987-25.2020.8.16.0035 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017987-25.2020.8.16.0035 POLO ATIVO FRANCISCA REGINA DA SILVA POLO PASSIVO OI S.A. ADVOGADO(A/S) RICARDO PIZI PETRINI | 82746/PR ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA | 76686/PR DATA DE…
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há 26 dias

Publicação do processo nº 5100585-97.2017.8.09.0051 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/04/2024 07:33:59 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª NR.PROCESSO :…
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mês passado

Página 37 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 3 de Abril de 2024

otimizar o tempo e os recursos do Tribunal gera atrasos desnecessários na resolução dos processos. O art. 246, § 1º-A, III do Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de a citação ser…
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mês passado

Publicação do processo nº 0003318-94.2024.8.23.8000 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJRR

Expediente de 02/04/2024 Nota Técnica CIJERR 03/2024 Ementa: Autoriza todos os servidores a realizar citações diante do comparecimento pessoal na unidade, independentemente da competência…
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há 2 meses

Página 24114 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Março de 2024

A pretensão da impetrante consiste na suspensão liminar da determinação supramencionada, porquanto o crédito deveria ser habilitado nos autos de ação de recuperação judicial, cujo plano foi…
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