Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002265-30.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002265-30.2022.8.16.0083 POLO ATIVO ADELINO KOLTZ POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) DIOGO ALBERTO ZANATTA | 49957/PR MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES |…

Petição - TJBA - Ação Direito Civil - Procedimento Comum - contra Banco do Brasil, Coopeforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionarios de Instituições Públicas Federais, Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ e Hipercard Banco Multiplo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Processo n° E , já qualificados nos autos da Ação de Insolvência Requerida pelo Devedor que move em face de…

Petição Inicial - TJBA - Ação Declaração de Insolvência e Limitação de Desconto em Folha em 30% - Procedimento Comum - contra Banco do Brasil e Coopeforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionarios de Instituições Públicas Federais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......a VARA CÍVEL DE SALVADOR - BAHIA , brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o n°…

Petição - TJBA - Ação Direito Civil - Procedimento Comum - contra Banco do Brasil, Coopeforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionarios de Instituições Públicas Federais, Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ e Hipercard Banco Multiplo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Processo n° E , já qualificados nos autos da Ação de Insolvência Requerida pelo Devedor que move em face de…

Contestação - TRT02 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - contra Procisa do Brasil Projetos, Construcoes e Instalacoes e Claro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. 49a Vara do Trabalho de São Paulo - SP - 02a Região Processo n° CLARO S/A (incorporadora de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL) ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação sua Impugnação, com Fundamento no Art. 525, I, Ii, Iii, Iv, V, Vi e Vii, do Cpc - Agravo de Instrumento - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA-SP Cumprimento de sentença n° 0000658-16.2020.8.26.0457 Ação Declaratória n° 0010062-77.2009.8.26.0457 ABENGOA BIOENERGIA…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS N° ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sociedade…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória n° 0000658- 16.2020.8.26.0457 ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação, com Fundamento no Art. 525, I, Ii, Iii, Iv, V, Vi e Vii do Cpc - Agravo de Instrumento - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Cumprimento de Sentença n° 0000762-29.2021.8.26.0568 ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. EM…

Documentos diversos - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - de Abengoa Bioenergia Agroindustria contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Cumprimento de Sentença n° 0000762-29.2021.8.26.0568 ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO…