Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178734 RS 2021/0106696-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178734 - RS (2021/0106696-9) DECISAO 1. Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por LEGIAO DA CRUZ DE ERECHIM - MASSA INSOLVENTE em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178721 RS 2021/0105592-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178721 - RS (2021/0105592-6) DECISAO 1. Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por LEGIAO DA CRUZ DE ERECHIM - MASSA INSOLVENTE em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178718 RS 2021/0105580-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178718 - RS (2021/0105580-1) DECISAO 1. Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por LEGIAO DA CRUZ DE ERECHIM - MASSA INSOLVENTE em …

Página 4180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se justificaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como…

Página 4184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

de competência entre a falência e a insolvência civil. 4. Hipótese em que a Agência Nacional de Saúde - ANS - não é parte na relação processual, e mesmo que tivesse interesse no resultado da demanda,…

Página 4188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021

demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se justificaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como…

Andamento do Processo n. 070008305.2020.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Acidente de Trânsito - 12/04/2021 do TJAL

ADV: ADSON CARDOSO DO AMARAL (OAB 11999/SE), ADV: MÁRCIO ANDRÉ SANTOS DE ANDRADE FILHO (OAB 16060/AL), ADV: BENISA MARIANA LIMA CALIXTO (OAB 11057/AL), ADV: ANA MARIA BARROSO REZENDE (OAB 6082/SE) -…

Página 337 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2021

Transladem-se suas peças para os autos 0000291-44.2015.8.02.0098. Lá, intime-se o embargado a, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões. ADV: ADSON CARDOSO DO AMARAL (OAB 11999/SE), ADV:…

Página 4029 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Março de 2021

PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 6º, I e II, DA LEI Nº 10.259/2001. 1. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pelo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039482-17.2020.4.04.0000 5039482-17.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5039482-17.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…