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19 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

Andamento do Processo n. 00035114920178140000 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035114920178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Agravo de Instrumento em: 14/07/2017 AGRAVANTE:NELSON TEIXEIRA

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo

Inteiro Teor. Apelação: APL 698632020128260100 SP 0069863-20.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000482974 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0069863-20.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 1484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que a União fosse autora,

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2017

Ministro Luiz Fux Protocolo: 7.324/2016 DECISÃO EMENTA: RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 65220166140000 Belém/PA 73242016

DECISÃO EMENTA: RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 45, IV, DA LEI Nº 9.096/97. INEXISTÊNCIA

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2017

Vistos, Não obstante o introito da petição inicial, em verdade, cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo autor Leandro Aparecido de Oliveira contra

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150240 AL 2016/0322390-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.240 - AL (2016/0322390-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS INTERES. : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : LUÍS FERNANDO CORRÊA LORENÇO E OUTRO(S) - SP148459 INTERES. : ARQUITEC - ARQUITETUR...

Andamento do Processo n. 2016/0322390-3 - Conflito de Competência - 07/04/2017 do STJ

(2450) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.240 - AL (2016/0322390-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

Pg. 1518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

relação processual, e mesmo que tivesse interesse no resultado da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se justificaria o deslocamento da competência para a

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