Art. 45, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08196879220158120001 MS 0819687-92.2015.8.12.0001

o art. 86 da Lei 8.213/91, razão pela qual, caso o benefício seja indeferido administrativamente, a demanda judicial... e nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal c/c. art. 45, I, do …

Página 1009 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, ainda que envolva ente público federal, como reconheceu o legislador no art. 45, I, do CPC/2015: “Art. 45. Tramitando.... Vale ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.987/1995,7 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013244620148120016 MS 0801324-46.2014.8.12.0016

. Por todas essas considerações, torno insubsistente a sentença e nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal c/c. art. 45 , I... Grosso do Sul 16 de julho de 2019 2ª Câmara Cível Apelação …

Andamento do Processo n. 680-94.2018.4.01.3813 - Embargos de Terceiros - 12/07/2019 do TRF-1

, nos termos do art. 45, inciso I, do CPC. À fl. 38 o embargante requereu a juntada dos documentos de fls. 39/46 justiicando... com efeito suspensivo e determinou prazo de 15 (quinze) dias para que …

Página 314 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2019

da embargante. À fl. 37 a União manifestou-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 45..., inciso I, do CPC. À fl. 38 o embargante requereu a juntada dos documentos de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00134780620168120002 MS 0013478-06.2016.8.12.0002

e nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal c/c. art. 45, I, do CPC declaro incompetente a Justiça Estadual... de Beneficio Previdenciário Auxilio Doença sob o NB 5505560535 em 16/03/2012, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 00216767820188080000

, 2016. pg. 912/913) Acerca do cabimento, o CPC/15 em seu artigo 976 prescreve que: Art. 976. É cabível a instauração... do disposto no art. 3º e 76, da LFRE, C.C. Os arts. 45, I, e 55, § 3º, do …

Página 7550 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2019

, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei 9.656/1998. 2. O art. 109, I, da Constituição Federal afasta a competência... ou interveniente, excetuava dessa regra o processo de insolvência. 6. Dispõe o a…

Página 7550 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Junho de 2019

, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei 9.656/1998. 2. O art. 109, I, da Constituição Federal afasta a competência... ou interveniente, excetuava dessa regra o processo de insolvência. 6. Dispõe o a…

Página 281 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

. 109, I, DA CF/88 C/C 45, I, DO CPC/15. A TO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL..., I, da CF/88 c/c 45, I, do CPC/15. 2. Conflito conhecido. Definida a competência …