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18 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

Pg. 330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

de insolvência.6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele... de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei 9.656/1998.2... Federal (art. 109, I) se aplica aos casos de insolvência civil. Nesse...

Pg. 1241. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. 45, I, e 55, § 3º, do CPC, e com o art. 5º, XXXI, da CF - IRDR inadmitido, com edição de enunciado”. Restou asseverado... da irresignação, ante a violação do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que prevê as hipóteses em que a decisão... Especial Privado 1 deste Desembargo nos autos 2177361-77.2017.8.26.0000 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22135554220188260000 SP 2213555-42.2018.8.26.0000

, da LFRE, c.c. os arts. 45, I, e 55, § 3º, do CPC, e com o art. 5º, XXXI, da CF - IRDR inadmitido, com edição de enunciado... de Origem : 1077977-86.2016.8.26.0100 Agravante: Marcos de Mattos Pimenta Agravado: Rd2t Administração de Bens... a violação do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que prevê as hipótese...

Pg. 245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

o disposto nos artigos 45, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 e 877 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iv... a decisão agravada faz referência a carreira não existente nos quadros do INSS; (ii) há violação ao artigo 2º-B da Lei ... da Advocacia-Geral da União, segundo se depreende dos artigos 12 e 13 da...

Andamento do Processo n. 5026271-42.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TRF-3

ter bens passíveis de penhora. O Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015, estabelece, no artigo 1.052... da competência da Justiça comum, consoante art. 45, I - CPC, cuja transcrição segue: “Tramitando o processo... que justifiquem o processamento deste feito perante esta Justiça Federal, nos termos dos arts....

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

Anoto que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando a regra do artigo 3º, § 3º, da Lei n° 10.259/2001 que prevê a competência absoluta do Juizado Especial

Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

COMARCA DE REDENÇÃO SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO Número do processo: 0800497-49.2018.8.14.0045 Participação: EXEQUENTE Nome: JERSON DE BARROS LIMA Participação: ADVOGADO

Andamento do Processo n. 2177361-77.2017.8.26.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 25/09/2018 do TJSP

Nº 2177361-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de

Pg. 1866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

RETIFICAÇÕES 1018163-69.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação /

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40162065120188240000 Rio do Sul 4016206-51.2018.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 4016206-51.2018.8.24.0000, de Rio do Sul Relator: Desembargador Monteiro Rocha PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - IMPETRAÇAO CONTRA ATO

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