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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150240 AL 2016/0322390-3

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(2450) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.240 - AL (2016/0322390-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

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