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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 45, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

Andamento do Processo n. 8000877-45.2017.805.0209 - 05/07/2018 do TJBA

-se considerar que o INSS possui natureza jurídica Autarquia Federal cuja competência, consoante o art. 109, inc I... Federal à Justiça Estadual e acolhida pelo art. 45, I do NCPC. O STJ resolveu os conflitos de competência existentes... processar e julgar a presente ação, com base no art. 64, § 1º do NCPC e com fundam...

Andamento do Processo n. 1020966-52.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 05/07/2018 do TJSP

do art. art. 45, I , e §§ 1º e 2º do CPC. Sem condenações em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único... do Seguro Social - Isto posto, julgo improcedente o pedido de auxílio acidente, nos termos do art. 487, I do CPC. Julgo...-52.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) ...

Pg. 3640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

- Locação de Imóvel -Tatsuo Asada - Vistos. De acordo com o artigo 59, § 1°, inciso IX, da Lei de Locação, a mora... do mérito, quanto aos pedidos de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do art. art. 45, I , e §§1º... cópia de comprovante de inscrição no CPF do vendedor. E tendo em conta o disposto...

Pg. 386. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2018

e acolhida pelo art. 45, I do NCPC. O STJ resolveu os conflitos de competência existentes entre os juízos Federal... a presente ação, com base no art. 64, §1º do NCPC e com fundamento no art. 109, I da CF Norteada pelos princípios... processualistas aproveito, com base no art. 45 do NCPC, o presente feito, remetendo-o...

Agravo de Instrumento: AG 8080622420174050000 SE

Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-1021 ART-95 ART-1015 INC-2 INC-8 ART-1009 PAR-1 ART-932 INC-3 ART-45 INC-1 LEG-FED... LEI-5627 ANO-1970 ART-4 (CAPUT) PAR-ÚNICO CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-109 INC-1 LEG-FED LEI-13000 ANO-2014 PJe... do art. 1.015 do CPC/15, é inviável a interposição de agravo de instrum...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154002 MT 2017/0211560-1

a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei 9.656/1998. 2. O art. 109, I... o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União... o processo de insolvência. 6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetid...

Andamento do Processo n. 2017/0211560-1 - Conflito de Competência - 03/05/2018 do STJ

regra o processo de insolvência. 6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal... Região, sob fundamento de incidência do art. 45 do CPC/2015, in verbis: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo... a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolv...

Pg. 2803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei 9.656/1998. 2. O art. 109, I, da Constituição Federal afasta... em que a União fosse autora, ré ou interveniente, excetuava dessa regra o processo de insolvência. 6. Dispõe o art. 45, I, do CPC.... O art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como competente o ...

Andamento do Processo n. 1012746-02.2014.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 26/04/2018 do TJSP

do Seguro Social - Lídia Maria Migliore - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... e verba honorária com base no disposto no artigo 129 da Lei n.º 8.213/91 e na Súmula n.º 110 do C. Superior Tribunal... de Justiça.Julgo extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. ...

Pg. 3869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

o exposto, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido... artigo 129 da Lei n.º 8.213 /91 e na Súmula n.º 110 do C. Superior Tribunal de Justiça.Julgo extintos sem resolução... do mérito, nos termos do art. 45 , I , §§ 1º e § 2º ; 64 e 485 , X do CPC , os pedidos ...

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