Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

Andamento do Processo n. 0000362-21.2013.5.03.0104 - AP - 17/12/2020 do TRT-3

lugar, já fica rejeitado o segundo argumento, pois existe norma expressa em sentido contrário, qual seja, o art. 45, I...Andamento do Processo n. 0000362-21.2013.5.03.0104 - AP - 17/12/2020 do …

Página 903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Dezembro de 2020

lugar, já fica rejeitado o segundo argumento, pois existe norma expressa em sentido contrário, qual seja, o art. 45, I... de habilitação, muito embora não se negue a hipótese do art. 187 do CTN …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005495-43.2016.8.26.0100 SP 1005495-43.2016.8.26.0100

.c. os arts. 45 , I , 55 , § 3º , do CPC , e com o art. 5º, XXXI, da CF" (destaque não original). E, além disso, também foi... propriedade das unidades dos empreendimentos do Grupo Atlântica", em …

Andamento do Processo n. 5357057-37.2017.8.09.0051 - 25/11/2020 do TJGO

de Declaração rejeitados (mov. 129). Alega a recorrente contrariedade aos artigos 45, inciso I, e 64, § 4º, do Código... de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da …

Página 4090 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2020

aos artigos 45, inciso I, e 64, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º e 47 da Lei n. 11.101/05...., da Comarca de Goiânia, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4005102-83.2019.8.04.0000 AM 4005102-83.2019.8.04.0000

quando se tratasse de falência, a qual também se aplicava à recuperação judicial (CPC/2015, art. 45, I); cabe ao juízo... recuperanda, ainda que decorrido o prazo de suspensão de 180 dias previsto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2130171-16.2020.8.26.0000 SP 2130171-16.2020.8.26.0000

, da LFRE, c.c. os arts. 45, I, 55, § 3º, do CPC, e com o art. 5º, XXXI, da CF" (destaque não original). No contexto... passivos. Além disso, afirma incidir ao caso o art. 6º, §1º, da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2115202-93.2020.8.26.0000 SP 2115202-93.2020.8.26.0000

a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias, aplicando-se o disposto no art. 3º e 76, da LFRE, c.c. os arts. 45, I... o objeto da demanda e os litisconsortes passivos. Além disso, afirma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2078837-45.2017.8.26.0000 SP 2078837-45.2017.8.26.0000

, da LFRE, c.c. os arts. 45, I, 55, § 3º, do CPC, e com o art. 5º, XXXI, da CF" (destaque não original). PODER... de Instrumento 2078837-45.2017.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4015469-14.2019.8.24.0000 Capital 4015469-14.2019.8.24.0000

. Relata que a decisão atacada não foi clara em demonstrar a alegada interpretação restritiva aos arts. 45, inc. I, e 51... de fundamentação exigidos por lei previstos no art. 489, § 1º, inciso II, …