Inciso III do Artigo 27 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
III - homologação e cumprimento de decisão;
Divórcio Consensual Estrangeiro sem filhos e partilha de bens pode ser validado em Cartório
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015), ocorrida no dia 18 de março de 2016, as sentenças estrangeiras de divórcio consensual não precisam mais ser homologadas…
Homologação de Divórcio Estrangeiro sem filhos e partilha de bens
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015), ocorrida no dia 18 de março de 2016, as sentenças estrangeiras de divórcio consensual não precisam mais ser homologadas…