Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
Petição Inicial - TJDF - Ação de Despejo por Falta de Pagamento e para Uso Próprio c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA-DF , brasileiro, casado, RG nº , CPF nº , residente e domiciliado à QD 102 CONJ 2 LOTES 1/2/3 BLOC D AP…
Petição Inicial - TJDF - Ação de Despejo por Falta de Pagamento e para Uso Próprio c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios - Cumprimento de Sentença
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Petição - TRF5 - Ação Prescrição e Decadência - 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Cofen - Conselho Federal de Enfermagem e Coren-Conselho Regional de Enfermagem
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PROCESSO N.º AUTORA: RÉUS: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN E OUTRO O…
Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra TC Operações Turísticas e Wyndham Vacation Resorts, INC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO Nº. WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA. ("WYN" ou "RECORRENTE"),…
Petição - TJPA - Ação Inventário e Partilha - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - contra Ministério Público do Estado do Pará
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. PROCESSO: CLASSE: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO AUTORA: TESTADOR (A)(S): Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA DE…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Administração de Herança - Herança Jacente - contra Serviços Aéreos Industriais Especializados SAI, Cristiano Luisi Sociedade Individual de Advocacia e Conajud - Confiança Juridica Gestão de Ativos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE COTIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº HERANÇA JACENTE E OUTROS ("Requerentes"), todos devidamente qualificados nestes…
Recurso - TJSP - Ação Administração de Herança - Herança Jacente - contra Serviços Aéreos Industriais Especializados SAI, Cristiano Luisi Sociedade Individual de Advocacia e Conajud - Confiança Juridica Gestão de Ativos
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE COTIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº (" " ou " Requerente "), já qualificada, por seus advogados infra-assinados, nos…
Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2019.8.23.0010
CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2019.8.23.0010 APELANTE: CRISTINA MARCIA DOTTO GARCIAAPELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO RODRIGO BEZERRA DELGADORELATÓRIOTrata-se de Apelação…
Recurso - TJBA - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível - de Municipio de Pau Brasil
RAZÕES DO AGRAVANTE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAU BRASIL AGRAVADO: PROCESSO ORIGINÁRIO: ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Egrégio Superior Tribunal Justiça, Excelentíssimos Senhores…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo para Retomada de Imóvel C.C. com Cobrança de Alugueis - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Frigomarchi
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo nº , pessoal natural, brasileira, professora, portadora da cédula de identidade RG. nº. e inscrita no CPF/MF sob o…