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18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Andamento do Processo n. 190249-68.2008.8.09.0011 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 13/11/2018 do TJGO

NOTICIA DO OU ATE ULTERIOR PROVOCACAO, TUDO CONFORME ART. 313 E/OU ART. 9 21, INCISO III DO CPC (LEI N 13.105/15... E QUINQUENAL POR APLICACAO DO ART. 25, II, DA LEI N. 8.906/1994, QUE PREVE A FLUENCIA DO REFERIDO PRAZO A CONTAR D...Andamento do Processo n. 190249-68.2008.8.09.0011 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei...

Pg. 310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

DO OU ATE ULTERIOR PROVOCACAO, TUDO CONFORME ART. 313 E/OU ART. 9 21, INCISO III DO CPC (LEI N 13.105/15...Pg. 310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018 43037 GO - ROBSON DIAS SANTOS DESPACHO..., E DESPACHO DE MERO E XPEDIENTE, SENDO, PORTANTO, IRRECORRIVEL, NOS TERMOS DO ART. 504 DO CPC....

Andamento do Processo n. 0001029-95.2017.5.13.0004 - RO - 12/11/2018 do TRT-13

do Decreto 18.871/29; 1º, 2º da Convenção da OIT; 3º, 4º da Convenção de Roma; Lei 7.064/82; 21, III do CPC c... ou da sede da empresa no Brasil. Nessa perspectiva, dispõe o art. 21, I e § 1º, do CPC/2015, que a autoridade judiciária... com base no § 2º do art. 651, da CLT, c/c o art. 21 do CPC/2015, aplicado subsi...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 12/11/2018

de Bustamante ratificado pelo art. 281 do Decreto 18.871/29; Decreto 8.617/93 e 21, III do CPC b) divergência... caso dos autos, encontra-se fixada no § 2º do art. 651, da CLT, c/c o art. 21 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente.... Nessa perspectiva, dispõe o art. 21, I e § 1º, do CPC/2015, que a autoridade jud...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 12/11/2018

18.871/29; 1º, 2º da Convenção da OIT; 3º, 4º da Convenção de Roma; Lei 7.064/82; 21, III do CPC c) divergência... do que querem fazer crer as rés. Assim, sujeita-se à obreira ao quanto disposto no art. 3.º da Lei 7.064/82, alterada pela..., e 3º, da Lei 7.064/82, alterada pela Lei 11.962/09. Esclareceu a ...

Pg. 1423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

, NOS TERMOS DO ART. 9 21, III, DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 31 DE OUTUBRO D E 2018. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ DE DIREITO... DO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA PU BLICACAO DA PRESENTE (ART 357, 4, DO CPC), SOB PENA DE RESTAR PR E CLUSA... OU AO COMANDO DO CORPO E M QUE SERVIR (ART 455, 4, III...

Pg. 21235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

de 1.2.1997 a 30.4.2003. Logo, não se lhe aplicam as disposições do art. 21, III, do CPC[2], em relação ao período... laborado no exterior. Igualmente não tem pertinência à hipótese o disposto no reportado art. 3º, incido II, da Lei 7.064/82..., não se enquadra no rol do art. 447 do CPC[1], e o depoimento será anal...

Pg. 21241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

as disposições do art. 21, III, do CPC[2], em relação ao período laborado no exterior. Igualmente não tem pertinência à hipótese... o disposto no reportado art. 3º, incido II, da Lei 7.064/82, que trata da situação de trabalhadores contratados no... de mando e gestão, por ser sua superiora hierárquica do autor, não...

Pg. 21247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

. Logo, não se lhe aplicam as disposições do art. 21, III, do CPC[2], em relação ao período laborado no exterior.... Igualmente não tem pertinência à hipótese o disposto no reportado art. 3º, incido II, da Lei 7.064/82, que trata... do art. 447 do CPC[1], e o depoimento será analisado conjuntamente com os demais ele...

Pg. 21253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

serviços de 1.2.1997 a 30.4.2003. Logo, não se lhe aplicam as disposições do art. 21, III, do CPC[2], em relação... ao período laborado no exterior. Igualmente não tem pertinência à hipótese o disposto no reportado art. 3º, incido II, da Lei... 7.064/82, que trata da situação de trabalhadores contratados no Brasil,...

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