Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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em 12 horas

Publicação do processo nº 1108172-44.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0344/2024 Processo 1108172-44.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.T.R.S.
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 5 dias

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000319-61.2022.5.07.0006 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000319-61.2022.5.07.0006 POLO ATIVO MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED POLO PASSIVO FRANCISCO DAVID SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 6 dias

Página 2816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2024

no Brasil a bordo do navio MSC SEASIDE entre 11/12/2021 a 07/01/2022. Assim, teria sido contratado e prestado serviços no Brasil. Observa-se dos documentos e instrução dos autos, que sua contratação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 6 dias

Página 2835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2024

contratação se consolidou em solo nacional, tendo os trâmites iniciais (seleção, treinamento e proposta contratual) e finais (assinatura do instrumento) a ingerência de empresa interposta domiciliada…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0000319-61.2022.5.07.0006 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ROT-0000319-61.2022.5.07.000 6 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTAD O RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITE D ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA) RECORRENTE MSC…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0000319-61.2022.5.07.0006 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ROT-0000319-61.2022.5.07.000 6 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTAD O RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITE D ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA) RECORRENTE MSC…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0000319-61.2022.5.07.0006 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ROT-0000319-61.2022.5.07.0006 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA) RECORRENTE MSC CRUZEIROS…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0000319-61.2022.5.07.0006 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº ROT-0000319-61.2022.5.07.0006 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA) RECORRENTE MSC CRUZEIROS…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Página 3064 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

QUE PODE TRAZER PREJUÍZOS AO APELADO, POIS NÃO SE HARMONIZA COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, QUE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 dias

Página 2831 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

no Brasil. Com efeito, firmado perante autoridades brasileiras, o casamento consular satisfaz todas as condições legais de existência e validade, como se praticado no Brasil, aplicando-se-lhe,…
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