Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020850-51.2019.5.04.0203

Acórdão: 0020850-51.2019.5.04.0203 (ROT) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2000582-34.2021.8.26.0000 SP 2000582-34.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

particular sobre ela. Observe-se eventual gratuidade. Arquivem-se oportunamente. Publique-se e intime-se. - ADV: WALDEMAR BIAVO (OAB 64196/SP) Processo 1002868-67.2018.8.26.0659 - Divórcio Litigioso…

Página 1863 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Nº 2082283-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002379-87.2020.8.26.0100 SP 1002379-87.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000326204 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1002379-87.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002379-87.2020.8.26.0100 SP 1002379-87.2020.8.26.0100

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora com domicilio em Melen (Bélgica) que teve seu voo com origem em Salvador (Brasil) e destino Lisboa (Portugal) cancelado …

Página 168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

lo. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há omissão quando o acórdão embargado resolve de forma cristalina as questões postas em Juízo. PREQUESTIONAMENTO. Não há falar em necessidade de prequestionamento dos…

Página 183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

RECORRIDO JANIO BEZERRA DA COSTA ADVOGADO FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSORIO(OAB: 29210/CE) ADVOGADO RICARDO SERGIO TEIXEIRA(OAB: 12817/CE) ADVOGADO RAFAEL FARIAS CAVALCANTE(OAB: 23994/CE)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2051469-22.2021.8.26.0000 SP 2051469-22.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000321900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2051469-22.2021.8.26.0000/50000, da…