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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Andamento do Processo n. 1019785-98.2017.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJSP

, remetam-se os autos ao arquivo geral, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 021, inciso III, do CPC. Intime... - Vistos. Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, manifeste-se a credora para os fins do artigo 523, § 1º e 2º do CPC..., juntando a memória de cálculo atualizada e eventuais custas de pes...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo geral, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 021..., inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: THAIS PERICO GOMES (OAB 235238/SP), BRUNA LIMA DOS SANTOS (OAB 365688/SP) Processo...Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

Andamento do Processo n. 406363-17.2013.8.09.0143 - Execução - 12/07/2018 do TJGO

PENHORAVEIS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS.108, SUSPE NDENDO O ANDAMENTO DO FEITO POR 01 (UM) ANO, NA FORMA DO ARTIGO 9 21, III...

Pg. 1970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

(UM) ANO, NA FORMA DO ARTIGO 9 21, III, DO CPC, E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO PROVISORIO, SEM B AIXA NA DISTRIBUICAO...Pg. 1970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018 UENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS... O DEFIRO O REQUER IMENTO DE BLOQUEIO ON LINE DE FL. 233, NOS TERMOS DO ARTIGO 8...

Andamento do Processo n. 0000310-80.2017.5.13.0015 - RO - 06/07/2018 do TRT-13

. COMPETÊNCIA Alegações: a) violação do art. 9º da LINDB, 198 do Código de Bustamante e 21, III, do CPC b) divergência...Andamento do Processo n. 0000310-80.2017.5.13.0015 - RO - 06/07/2018 do TRT-13 Processo RO- 0000310... regular (IDs. c01acfa - Pág. 1, 60937e8 - Pág. 11, b3ed512 - Págs. 25/28, 6141342 e a008a82)....

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 06/07/2018

do art. 9º da LINDB, 198 do Código de Bustamante e 21, III, do CPC b) divergência jurisprudencial A Turma assinalou..., o que não se coaduna com o instrumento processual manejado. b) violação do art. 2º, § 2º da CLT (redação dada Lei n° 13.467... que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhi...

Andamento do Processo n. 207649-17.2015.8.09.0087 - Execucao - 29/06/2018 do TJGO

- LORRAYNE SOARES DE SOUZA DESPACHO : DIANTE DA INERCIA DA PARTE CREDORA (FL. 90), COM FULCRO NO ART. 9 21, III E 1...

Pg. 1388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2018

35450 GO - LORRAYNE SOARES DE SOUZA DESPACHO : DIANTE DA INERCIA DA PARTE CREDORA (FL. 90), COM FULCRO NO ART. 9 21, III... ITACAO DO FEITO NO MEIO ELETRONICO, MAXIME O SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA, SOB PENA DA APLICACAO DO ART. 485, III DO CPC...Pg. 1388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/...

Andamento do Processo n. 96100-05.2013.8.09.0141 - Execucao - 26/06/2018 do TJGO

DE 01 (UM) ANO, NOS MOLDES DO ART. 9 21, III, DO CPC. EXPIRADO O PRAZO SUSO, INTIME-SE A EXEQUENTE, A FIM DE QUE REQUEIRA... O QUE LHE APROUVER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D IAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO . INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA CRUZ DE GOIAS... =======================================================================...

Andamento do Processo n. 96100-05.2013.8.09.0141 - Execucao - 26/06/2018 do TJGO

DE 01 (UM) ANO, NOS MOLDES DO ART 9 21, III, DO CPC EXPIRADO O PRAZO SUSO, INTIME-SE A EXEQUENTE, A FIM DE QUE REQUEIRA... O QUE LHE APROUVER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D IAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO INTIME-SE CUMPRA-SE SANTA CRUZ DE GOIAS, 19... O =======================================================================...

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