Art. 21, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Página 244 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, SOB PENA DE SUSPENSAO (ART. 9 21, III, DO CPC). DESDE JA, DESTACO QUE A EMISSAO DE ATOS DE CONS TRICAO VIA BACENJUD E RENAJUD...Pg. 244. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 1.517.299 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

IV, 330, inciso III, 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, artigos 3º, inciso I, e 4º, §1º, ambos da Lei 8.397/92.../2972) e documental de um dos casos previstos no artigo 2º da Lei n° …

Página 2479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

, inciso V, "a", da Lei 8.397/92 c/c Artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e artigo 17 do CPC; Artigo 2º, V, "b..., III, "a", da Constituição Federal, as recorrentes apontam violação aos art…

Página 5284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

Brasil, por aplicação das disposições previstas no art. 21, III, do CPC. PLANO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA O autor... correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) conforme §8º do art. 85, do CPC de 2015

Andamento do Processo n. 4031345-09.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 01/11/2019 do TJSC

do sistema do Código, há a previsão ainda dos embargos infringentes da Lei de Execução Fiscal (art. 34, Lei 6.830... o artigo 522 daquela lei ao dizer que “das decisões interlocutórias caberá …

Página 250 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

não se amolda a qualquer um dos casos de agravo de instrumento previstos no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC... em Florianópolis e adquiriram um bem imóvel nesta Comarca, no ano de 2005. Desta …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40313450920198240000 Capital 4031345-09.2019.8.24.0000

infringentes da Lei de Execução Fiscal (art. 34, Lei 6.830, de 1980) e do recurso inominado da Lei dos Juizados Especiais... em face de qualquer decisão interlocutória, conforme previa o artigo 522 …

Página 392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Outubro de 2019

/Competência Territorial. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 651, §2º, da CLT, artigo 21, III... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. …

Página 1921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

, art. 7º, inciso III, Lei 8.036/1990, art. 15 e Lei 7.064/1982, art. 3º, parágrafo único). Em conclusão, condeno a Ré... no exterior (CPC, art. 21, inciso III e CLT, art. 651, § 2º, por analogia) e …

Andamento do Processo n. 0000374-13.2017.5.07.0030 - Rot - 25/10/2019 do TRT-7

, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 818, II, da CLT... país flutuante", violando, pois,os artigos 9º e 12º da LINDB, artigo 198 do …