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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Andamento do Processo n. 448227-85.2012.8.09.0170 - Execução de Pensao Alimenticia - 18/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 448227-85.2012.8.09.0170 AUTOS NR. : 893 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA EXECUTADO : WJM EXEQUENTE : GSM KSM ADV EXEQTE : 11753 GO - IRAIDES RIBEIRO BARBOSA DESPACHO :

Pg. 953. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

ADV REQTE : 00006 GO - . DESPACHO : DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTR E AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURIDICOS EFEITOS, COM FULCRO NO ART. 487, III, B DO

Andamento do Processo n. 0001784-84.2014.5.06.0145 - RO - 08/08/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001784-84.2014.5.06.0145 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE EDNALDO TAVARES DE ARAUJO ADVOGADO JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA(OAB: 12616-D/PE) RECORRIDO INSTITUTO

Andamento do Processo n. 173805-23.2006.8.09.0142 - Cobranca - 08/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 173805-23.2006.8.09.0142 ( 200601738050 ) AUTOS NR. : 338 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO : WALDEZ PIRES DE SOUZA JUNIOR ADV REQTE : 36134 GO - LOUISE

Pg. 2799. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2017

UTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DESTARTE, CO NSIDERANDO QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA FOI INTIMADA , MAS NAO TOMOU PROVIDENCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ABAN

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/08/2017

mais variadas rotas de cruzeiro existentes na costa brasileira. É o que se extrai das alegações constantes da inaugural (fls. 02/26), da peça contestatória (fls. 142/162) e de todo o acervo

Andamento do Processo n. 298060-17.2010.8.09.0044 - Execução - 07/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 298060-17.2010.8.09.0044 AUTOS NR. : 1498 NATUREZA : EXECUÇÃO AVALISTA : NATANAEL FERNANDES LEITE MARIA ANTONIA AERRE LEITE FERNANDO AERRE LEITE EXECUTADO : FERNANDES E LEITE LTDA

Pg. 1142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

NR. PROTOCOLO : 8484-89.2013.8.09.0044 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : ENRN REPRESENTANTE : JNS REQUERIDO : ERSS ADV REQTE : 14819 GO - JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS 34213 GO - GENIVAL

Andamento do Processo n. 440577-21.2011.8.09.0170 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 02/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 440577-21.2011.8.09.0170 AUTOS NR. : 1099 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERIDO : ERISVAN SILVA DA COSTA REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE

Andamento do Processo n. 373690-79.2010.8.09.0044 - Execucao - 02/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 373690-79.2010.8.09.0044 AUTOS NR. : 1882 NATUREZA : EXECUCAO EXECUTADO : BUGS SOLUTION E CONSULTORIA LTDA ANDRE LUIZ CALDEIRA NUNES EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S/A ADV EXEQTE : 26965

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