Artigo 15 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0001691-33.2017.5.09.0663 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ATOrd-0001691-33.2017.5.09.0663 RECLAMANTE CLAUDINEA APARECIDA NAZARETH ADVOGADO URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR) ADVOGADO MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E…
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Publicação do processo nº 0001691-33.2017.5.09.0663 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ATOrd-0001691-33.2017.5.09.0663 RECLAMANTE CLAUDINEA APARECIDA NAZARETH ADVOGADO URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA(OAB: 37503/PR) ADVOGADO MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E…
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Publicação do processo nº 0000516-88.2022.5.09.0643 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-9

Edital Processo Nº ATSum-0000516-88.2022.5.09.0643 RECLAMANTE VANESSA DOS SANTOS PRUCIANO ADVOGADO EDENILSON ROSA TIBES(OAB: 83131/PR) RECLAMADO LUAN COMPADRE DOS SANTOS RECLAMADO FFS ADMINISTRADORA…
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Publicação do processo nº 0002094-08.2022.5.09.0669 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0002094-08.2022.5.09.0669 Relator ARNOR LIMA NETO RECORRENTE LEPERA INDUSTRIA PLASTICA - LTDA FALIDO ADVOGADO ALBERTO DE PAULA MACHADO(OAB: 11553/PR) ADVOGADO EDUARDO LUIZ…
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Publicação do processo nº 0000096-19.2023.5.09.0071 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000096-19.2023.5.09.0071 Relator CÉLIO HORST WALDRAFF RECORRENTE BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO ERIC RODRIGUES MORET(OAB: 30277/PR) ADVOGADO MYLENA THUISA…
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Publicação do processo nº 0000638-06.2022.5.09.0513 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000638-06.2022.5.09.0513 Relator ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RECORRENTE JOAO VICTOR ARJONAS RONCHI ADVOGADO GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR(OAB: 31258/PR) ADVOGADO RICARDO…
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Publicação do processo nº 0000306-07.2022.5.09.0459 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000306-07.2022.5.09.0459 Relator ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MARISSOL JESUS FILLA(OAB: 17245/PR) RECORRENTE MARIA…
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Publicação do processo nº 0000537-77.2022.5.09.0671 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000537-77.2022.5.09.0671 Relator BENEDITO XAVIER DA SILVA RECORRENTE KLABIN S.A. ADVOGADO JOAQUIM MIRO(OAB: 15181/PR) ADVOGADO MARIELI CRISTINA PIAIA(OAB: 81460/PR)…
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Publicação do processo nº 0002296-04.2017.5.09.0008 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ATOrd-0002296-04.2017.5.09.0008 RECLAMANTE JULIANO DE FREITAS SOUZA ADVOGADO WILLIAN PADOAN LENHARDT(OAB: 78374/PR) RECLAMADO RHINO MOTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO…
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Publicação do processo nº 0000749-75.2021.5.09.0011 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000749-75.2021.5.09.0011 Relator EDMILSON ANTONIO DE LIMA RECORRENTE ADILEISA DA SILVA COSTA MENEGARI ADVOGADO NELSON PEREIRA MENDES(OAB: 302208/SP) RECORRENTE BANCO…