Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
VI - o julgamento de agravo interno;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 26 dias

Petição - TRF3 - Ação Concessão / Permissão / Autorização - Agravo de Instrumento - de Garcia & Cadete Loterias contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA 4a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Processo nº Parte contrária: GARCIA & CADETE LOTERIAS LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , empresa pública…
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Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
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há 26 dias

Embargos de Declaração - TRT16 - Ação Cabimento - Msciv - contra Ministério Público do Trabalho, Colonia de Pescadores do Municipio de Pio XII Z-74, União Federal e Federacao das Colonias dos Pescadores do Estado do MA

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA RELATORA SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO. MS nº . Impetrantes: , e . Autoridade: . Terceiros…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-02.2020.8.09.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5626865.02.2020.8.09.0000 COMARCA DE IPORÁ…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-95.2014.8.09.0100

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Francisco Vildon J. Valente AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-72.2020.8.09.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Francisco Vildon J. Valente AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5424583.72.2020.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-97.2019.8.09.0134

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Francisco Vildon J. Valente AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5046315.97.2019.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-54.2015.8.09.0051

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Francisco Vildon J. Valente A G R A V O I N T E R N O N A A P E L A Ç Ã O C Í V E L N º 0387828.54.2015.8.09.0051…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-15.2017.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060620.15.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE:…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-81.2006.8.09.0134

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa AGRAVO INTERNO NO DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0316244.81.2006.8.09.0134…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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mês passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-34.2015.8.09.0051

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Francisco Vildon J. Valente AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0123278.34.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA…
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