Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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anteontem

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800161-75.2020.8.10.0113 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800161-75.2020.8.10.0113 POLO ATIVO RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO RUFINO ADVOGADO(A/S) ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA | 11190/MA RAFAEL HENRIQUE DE CARVALHO RUFINO | 10200/MA ITALO DIOGO…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 11 dias

Petição - TJMA - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 03/11/2023 09:31:36 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 5 dias

Petição - TJMA - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 07/03/2023 23:06:25 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 5 dias

Petição - TJMA - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO/MA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , já qualificada nos autos do processo no , movida por e outros (1) , também qualificada nos autos,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 dias

Página 23653 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

da qual decorra a entrega do serviço ao consumidor (preço da energia efetivamente consumida). Destaca o entendimento do STJ do REsp Nº 1.163.020/RS de 21/03/2017, que assentou que o ICMS incide sobre…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 8 dias

Publicação do processo nº 5095755-87.2018.8.09.0137 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 02/05/2024 14:00:16 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 16 dias

Petição - TJSC - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação - de POR SEU Representante Legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR STANLEY BRAGA DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELAÇÃO Nº. , já qualificada nos autos da APELAÇÃO…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 17 dias

Petição - TJMA - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS -MA. PROCESSO Nº.: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ , nova…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 dias

Recurso - TJMG - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao e AGE Advocacia Geral do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ/MG Procedimento do Juizado Especial Cível Autos nº: Autor: Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-26.2020.6.17.0060 BUÍQUE - PE XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-26.2020.6.17.0060 - BUÍQUE - PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR RECORRENTE: JONAS CAMELO DE ALMEIDA NETO ,…
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