Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 2º Estão excluídos da regra do caput :
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-68.2014.8.20.0124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível XXXXX-68.2014.8.20.0124 APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado (s): MARLA MAYADEVA SILVA…
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Publicação do processo nº 1010867-79.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0321/2024 Processo 1010867-79.2024.8.26.0071 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.R.R.N.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Publicação do processo nº 8002160-15.2023.8.05.0235 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8002160-15.2023.8.05.0235 Procedimento Do Juizado Especial…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Publicação do processo nº 8000697-23.2021.8.05.0198 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000697-23.2021.8.05.0198 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição:…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 1011109-40.2023.8.11.0055 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1011109-40.2023.8.11.0055 POLO ATIVO MORETTO & MORETTO JUNIOR LTDA - ME POLO PASSIVO JOSE ROBERTO FERNANDES PARENTE ADVOGADO(A/S) ROSSANO FERRARI | 28398-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Página 4149 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Ciência ao exequente para que informe se houve pagamento ou parcelamento da dívida. Em caso negativo, informe o valor de débito atualizado para realização penhora.
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Página 4151 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Oferecida contestação em id.424070462. As partes no curso do processo transacionaram extrajudicialmente e requereram homologação judicial dos termos do acordo, conforme documento de id. XXXXX,…
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Página 4150 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Reu: M.i. Revestimentos Ltda Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA…
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Página 3439 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

REU: EDILSON BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): LAIS COSTA MOITINHO BOTELHO (OAB:BA39084), ERINALDO ROCHA DA LUZ (OAB:BA47815) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Tratam os autos de ação de execução de alimentos…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000516-15.2024.8.11.0055 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000516-15.2024.8.11.0055 POLO ATIVO JOSUE GUALBERTO DA SILVA POLO PASSIVO ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA…