Artigo 475R da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
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há 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PARCELAMENTO. VEDAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SÚMULA XXXXX/STJ. MENOR …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-97.2022.8.19.0000 2022002106856

AGRAVO DE INSTRUMENTOI. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCELADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2022.8.16.0000 Paranaguá XXXXX-78.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – APLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC – AUSÊNCIA …
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1565760 - PR (2015/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por NOVA TIROL FOMENTO MERCANTIL LTDA, MARCOS UBIALI GUIMARAES e RITA MARIA SCHIRATO GUIMARAES, com …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-98.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. DEPÓSITO DE 30% DO VALOR E PAGAMENTO DE …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-82.2020.8.16.0194 Curitiba XXXXX-82.2020.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE requerida. ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. direito de vizinhança. sentença de procedência. insurgência recursal dos requeridos. 1. alegação de …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. PARCELA INCONTROVERSA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-72.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2022.8.16.0000 Guarapuava XXXXX-11.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito. Demanda julgada improcedente com a condenação do autor ao pagamento das custas …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1173491 - SP (2017/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇAO MÚTUA DOS SEM CASA DE VALINHOS, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, …
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