Inciso II do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
ano passado

Confisco no Código Penal

CONFISCO NO CÓDIGO PENAL Rogério Tadeu Romano Reza o artigo 91 do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de…
3
0
Beatriz Cardoso, Advogado
Beatriz Cardoso
há 7 anos

Tutela Jurisdicional

1. INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional do Estado surgiu para regular as relações entre os indivíduos que compõem a organização social, tutelando os direitos que, cada um destes, já não mais pode…
24
4
Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota, Advogado
Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota
há 9 anos

Considerações sobre Liquidação da Sentença

Considerações sobre a Liquidação da Sentença. Conceito: procedimento destinado a dotar a sentença condenatória genérica de liquidez e permitir sua execução, preponderando atividades cognitivas.
2
1
Rafael Vicchiatti, Advogado
Rafael Vicchiatti
há 9 anos

Ação civil ex delicto

Dispõe o artigo 186 do CC que, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que estritamente moral, deverá reparar o ato ilícito. Como não poderia ser diferente, o mesmo ocorre no âmbito penal, pois…
1
0
Tamiris Veiga de Souza, Advogado
Tamiris Veiga de Souza
há 9 anos

Ação civil "ex delicto"

Introdução O presente trabalho tem a finalidade de expor o significado da ação civil ex delicto no âmbito jurídico, bem como a importância desta para a sociedade na busca de satisfação integral de um…
14
0
Fernando Araujo, Advogado
Fernando Araujo
há 9 anos

Exceção de pré- executividade

Resumo: A exceção de pré-executividade surgiu como o exercício do direito de petição, no processo de execução, visando contornar as dificuldades legais que impediam o executado de resistir contra a…
1
0
E
Erika Camargo
há 10 anos

Ação civil ex delicto

1. Introdução Denominam-se bens jurídicos todos os interesses vitais dos indivíduos ou da comunidade que necessitam da tutela do sistema jurídico. No Direito Penal, os bens jurídicos protegidos pela…
11
1
T
Tamires David
há 10 anos

Ação civil ex delicto

Introdução O direito criminal está previsto para punir condutas delituosas, no entanto, estes delitos, na maioria das vezes geram para as vítimas ou para terceiros danos patrimoniais ou de outras…
10
1
Danielli Xavier Freitas, Advogado
Danielli Xavier Freitas
há 10 anos

Sentença constitutiva e execução forçada

Sumário: 1. Nota introdutória; 2. A sentença que reconhece a existência de um direito a uma prestação como título executivo (art. 475-N, I, CPC ); 3. O conteúdo da sentença constitutiva e o direito…
2
0