Inciso III do Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Cobrança de honorários pela União viola regras processuais

O patrimônio é um dos instrumentos de realização da personalidade humana. A Constituição Federal , que consagrou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (artigo 1º , III da…
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