Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 107 de 02 de Julho de 2020

Emenda Constitucional nº 107 de 02 de Julho de 2020

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições:
VI - os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060057723 IELMO MARINHO - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600577-23.2020.6.20.0046 PROCEDÊNCIA: Ielmo Marinho/RN RECORRENTE: ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA Advogado do(a)…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060057723 IELMO MARINHO - RN

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Mandado de Segurança : MS 060045428 LAGARTO - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO no AGRAVO REGIMENTAL no MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0600454-28.2020.6.25.0000 - Lagarto - SERGIPE RELATORA: Desembargadora…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060049455 ARCOVERDE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600494-55.2020.6.17.0057 - Arcoverde - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador RODRIGO CAHU BELTRAO RECORRENTE: JOSE WELLINGTON CORDEIRO MACIEL,…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060035894 CANTO DO BURITI - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 27/08/2021 Número: 0600358-94.2020.6.18.0036 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060035894 CANTO DO BURITI - PI

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ILÍCITA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICO SANITÁRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107/2020. ACORDO FIRMADO NO …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060034256 IELMO MARINHO - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGOS NO RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600342-56.2020.6.20.0046 P R O C E D Ê N C I A : I e l m o M a r i n h o / R N RELATORA : JUÍZA ERIKA DE…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060057808 IELMO MARINHO - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL N.º 0600578-08.2020.6.20.0046 PROCEDÊNCIA: IELMO MARINHO/RN (46ª ZONA ELEITORAL) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇAO.

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060047903 LAGOA DO CARRO - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600479-03.2020.6.17.0020 - Lagoa do Carro - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RECORRENTE: JUDITE MARIA…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060058926 Teixeira - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 15/07/2021 Número: 0600589-26.2020.6.15.0030 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…