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13 de dezembro de 2017
Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da separação dos poderes

Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.

Andamento do Processo n. 0007016-24.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 13/11/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007016-24.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.007016-7/SP APELANTE : ADRIANA MARCONDES SILVA ADVOGADO : SP026417 MARIO TEIXEIRA DA SILVA e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal

Andamento do Processo n. 0000830-31.2013.8.02.0049/01 - Cumprimento de Sentença - 10/11/2017 do TJAL

ADV: MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 10324/AL) - Processo 0000830-31.2013.8.02.0049/01 -Cumprimento de sentença - AUTOR: GM DOS SANTOS S SANTANA TRANSPORTADORA TURÍSTICA -

A relação entre os poderes do Estado na abordagem midiática do afastamento de Renan Calheiros

Jefrei Almeida Rocha FAMETRO – Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza jefrei_rocha@hotmail.com João Marcelo Negreiros Fernandes FAMETRO – Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza

Andamento do Processo n. 0007247-85.2017.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 25/10/2017 do TJSP

Processo 0007247-85.2017.8.26.0309 (processo principal 0037146-41.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Adilson de Faria - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juíza de

Andamento do Processo n. 0007250-40.2017.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 25/10/2017 do TJSP

Processo 0007250-40.2017.8.26.0309 (processo principal 0037146-41.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Donizeti Marques Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 0007253-92.2017.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 25/10/2017 do TJSP

Processo 0007253-92.2017.8.26.0309 (processo principal 0037146-41.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Luiz Carlos Joaquim - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juíza

Andamento do Processo n. 0007303-21.2017.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 25/10/2017 do TJSP

Processo 0007303-21.2017.8.26.0309 (processo principal 0037146-41.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - PAULO SERGIO VALVERDE - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juíza

Andamento do Processo n. 0007310-13.2017.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 25/10/2017 do TJSP

Processo 0007310-13.2017.8.26.0309 (processo principal 0037146-41.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Celso Tarcisio Barcelli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. . - 17/10/2017 do TJCE

Rodrigues do Nascimento. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da

Andamento do Processo n. 0037937-13.2016.4.02.5005 - 09/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 18 -

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Separação dos Poderes"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607910 CE (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 732188 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809018 SC (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido.

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