Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da separação dos poderes

Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.

A importância do princípio da Separação dos Poderes para o Estado Democrático de Direito

de Estado etc. A independência e harmonia dos três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, traz legitimidade...A importância do princípio da Separação dos Poderes para o Estado Democrático de Direito O princípio da separação... em mente o que é o princípio da separação dos poderes, podemos afirmar que este possu...

Andamento do Processo n. 0003079-83.2014.815.0751 - Apelação / Reexame Necessário N° - 29/05/2018 do TJPB

DA RESERVA DO POSSÍVEL, SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA...

O Vereador e o Pedido de Informação ao Prefeito

Executivo municipal. A decisão põe termo à antiga celeuma acerca do alcance do Poder-Dever de fiscalização do parlamentar... Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 31, que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo... maior das Câmaras Municipais para estabelecer as ferramentas práticas d...

Andamento do Processo n. 0627379-29.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2018 do DJCE

CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ATÉ PORQUE TAIS GASTOS PÚBLICOS NÃO ESTARIAM Expedientes do 2º Grau Despachos do Vice-presidente Ementa e Conclusão de Acórdãos...-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL... E DE LOTAÇÃO DE AGENTES...

Diego Spínola

Diego Spínola -

A teoria da separação dos poderes e a invasão de competência do judiciário nos processos legislativos

A teoria da separação dos poderes e a invasão de competência do judiciário nos processos legislativos RESUMO O presente... artigo tem por objetivo analisar a teoria constitucional da separação entre os poderes, tratando dos aspectos... de constitucionalismo que transformou o princípio da separação dos poderes: O novo c...

Diego Libardi

Diego Libardi -

Além da Prisão em Segunda Instância

. Isso é infringir o princípio da separação dos poderes, e não há nada mais perigoso em um Estado democrático de direito... pétrea, (aquela que não pode ser modificada a não ser para ampliar a garantia concedida), o princípio da presunção..., nem mesmo uma simples pena de multa imposta em processo criminal pode ser exe...

Andamento do Processo n. 0003492-92.2017.8.19.0068 - 03/04/2018 do TJRJ

QUE SE SOBREPÕEM AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUTONOMIA ESTADUAL E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA...: ... outros sodalícios, conforme demonstra o seguinte julgado:CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO...

David Azulay

David Azulay -

Tribunal Constitucional: Um Legislador Negativo?

de manifesta violação ao princípio básico da separação dos poderes. Todavia, realidade outra é a que se verifica na prática... o estudo da teoria da separação dos poderes, dos freios e contrapesos e do controle de constitucionalidade. O presente... usurpação de competência do Poder Legislativo e afronta ao princípio d...

Rodrigo Maia fez certo em decidir esperar STF para voltar a PL 6726/2016

entre os poderes, haverá separação, mas, primordialmente, harmonia. É do nosso desejo que haja um consenso nesta matéria... pela Consolidação das Leis do Trabalho . Deve ser tido como emprego, pois, o exercente a atividade não pode sonhos... do Supremo Tribunal Federal, somente entra na limitação do teto constituciona...

Intervenção aos 30!!

de exceção no artigo 34 do texto constitucional , sendo uma exigência do princípio federativo e do Estado Democrático de Direito... de se esperar é que, na falha do controle atribuído constitucionalmente ao poder legislativo, o poder judiciário..., sujeito ao juízo discricionário do chefe do poder executivo federal, q...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Separação dos Poderes"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607910 CE (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 732188 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809018 SC (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido.

×