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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da separação dos poderes

Princípio da divisão dos poderes. Princípio segundo o qual o Poder Público é exercido por diferentes órgãos, níveis ou instituições, harmônicos e interdependentes.

O princípio da separação dos poderes e o controle judicial do motivo do ato administrativo

O presente trabalho propõe-se a verificar se há violação ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário... de determinadas condutas da Administração Pública, viola o princípio da separação dos poderes. Será que o Judiciário... interfere nas questões intrínsecas do mérito administrativo e, por consegui...

Andamento do Processo n. 0050679-33.2014.8.21.0008 - 25/09/2017 do TJRS

VIDA, DE UM LADO, E A SEPARAÇÃO DE PODERES, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E A RESERVA DO POSSÍVEL, DE OUTRO; MAS O DIREITO À...-SE O CUSTEIO DO TRATA MENTO PELO PODER PÚBLICO. DECIDO. AS IMAGENS APRESENTADAS INDICAM QUE O AUTOR PASSOU A LOCOMOVER... OS ARGUMENTOS LANÇADOS, NÃO PODE SER FRUTO DE UM APELO EMOCIONAL, DEVENDO ...

Andamento do Processo n. 0100645-11.2013.8.20.0110 - Interdição - 14/09/2017 do TJRN

, sem que isto importe em invasão indevida ou ofensa à separação de poderes. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou..., que deve ser respeitado, e o Poder Judiciário deve estar pronto para salvaguardar as disposições constitucionalmente... - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA ESTADUAL, DA RESERVA DO POS...

(In) Justiça Militar

isso, essa Resolução infame viola o Princípio da Legalidade e da Separação de Poderes. Matéria processual penal..., o Judiciário em geral (tirante, obviamente, os membros da Justiça Militar - certamente não são todos, não se pode... e de atribuição de polícia judiciária, bem como, pior ainda, de competência judicial, ...

Democracia, Liberdade e Separação de Poderes

. SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. HISTÓRIA, SIGNIFICADO E ALCANCE CONCRETO DO PRINCÍPIO. OFENSA A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL... no princípio mesmo das constituições americanas. (grifo nosso). Tocqueville (2005) assevera que todo poder judiciário..., bem como na separação dos poderes e no papel do judiciário. Reflex...

Andamento do Processo n. 0011265-19.2014.8.06.0049 - Apelação - 07/08/2017 do DJCE

PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ARTS. 6, 196 E 230 DA CF/88). PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO... INCONSEQUENTE E IRRESPONSÁVEL.7. HAVENDO DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL VIOLADO, NÃO HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRIPARTIÇÃO... DO POSSÍVEL.8. AS DOUTRINAS DE RESISTÊNCIA À JUSTICIABILIDADE DOS DIREITO...

Ativismo judicial e o princípio da separação dos poderes

, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário . O princípio da separação dos Poderes... a abolir , III – a separação dos Poderes . FUNÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO   José Afonso da Silva... que o Executivo não fornece ao seu cidadão. A postura ativista do Judiciá...

José Inácio

José Inácio -

CASE - A possibilidade de recondução para o mesmo cargo da mesa diretora da câmara dos deputados

1 Descrição do caso O objeto deste Case consiste em avaliar o cabimento da candidatura do ocupante do cargo de Presidente da Câmara de Deputados para as eleições de Presidente e Mesa Diretora para o

Andamento do Processo n. 0100113-07.2014.8.20.0141 - Execução Contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - 28/06/2017 do TJRN

ADV: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (OAB 3640/RN), EDUARDO FAGNER VIEIRA GURGEL (OAB 10760/RN) - Processo 0100113-07.2014.8.20.0141 - Execução Contra a Fazenda Pública - Sistema

Andamento do Processo n. 0000050-33.2016.5.11.0002 - RO - 14/06/2017 do TRT-11

sob pena de ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes (art. 2º, da CR), bem como ao entendimento... de incorrer em afronta ao princípio da separação e independência dos poderes (art. 2º da CR). A propósito, este é o entendimento... MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Separação dos Poderes"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607910 CE (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 732188 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809018 SC (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que o Ministério Público detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal, como é o caso do acesso à saúde. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido.

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