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24 de abril de 2019
Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996 Editar Foto
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lei da União Estável - Lei 9278/96

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Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Contas no mesmo endereço são provas de união estável, decide juiz

, entrou com ação de reconhecimento de união estável pós-morte. O pedido foi fundamentado no artigo 7º da Lei 9.278 /1996...Contas no mesmo endereço são provas de união estável, decide juiz Ainda que a união não tenha sido formalizada..., há indícios de que houve a união estável informada na inicial, conforme consta no...

Andamento do Processo n. 00243081620178140301 - 23/04/2019 do TJPA

. 27 da lei 8069/90, JULGO ANTECIPADAMENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇ"O INICIAL PARA DECLARAR A PATERNIDADE.... Isto exposto, com fulcro no art. 227 § 6º da CF de 1988 c/c art. 27 da lei 8069/90, JULGO ANTECIPADAMENTE O PEDIDO... a autora na exordial, que sua genitora manteve um relacionamento de união estável c...

Pg. 419. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2019

da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar.../96. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser reconhecida união estável entre o homem... de família, conforme preceitua o artigo 1.723 do Código Civil c/c art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20171197620198260000 SP 2017119-76.2019.8.26.0000

o direito real de habitação previsto nos artigos 1831 do Código Civil e 7º, parágrafo único, da Lei 9.278 /96, ante... cometido há menos de ano e dia comprovados Alegação de convivência afetiva caracterizadora de união estável -Ausência... de posse (imóvel rural objeto da matrícula 29.535 do 2º CRI de Jundiaí-SP...

Andamento do Processo n. 0032990-30.2011.8.02.0001 - Apelação - 22/04/2019 do TJAL

em 2005, com fundamento no art. 1º, da Lei n 9.278/96. No que concerne à partilha de bens, INDEFIRO o pedido do autor, já...), nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável cumulada com Dissolução e Partilha de Bens em face de M. De F. C... a existência de união estável entre JOSÉ NILO VIEIRA e MARIA DE FÁTIMA ...

Andamento do Processo n. 1020849-56.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 22/04/2019 do TJSP

. 55/57) , de cartão de crédito descritas às fls. 61/62 e 65, observando-se o disposto no artigo 5º da Lei 9.278 /96... na constância da união estável havida entre P.C.S. e J.V.O., assim entendidos como - casa situada no Jardim Paraíso Guarulhos/SP... a todos os bens nessa proporção, passando a reger-se pela lei civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080836794 RS

e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da lei 9.278/96 e 1.725 do código.... AÇAO DE DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO... de apelação interposto por Alexandre Cesar B.R. contra sentença que, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080739139 RS

na Lei n. 9.278/96 e art. 1.723 do Código Civil, e se exige, dentre outros, a publicidade do relacionamento, que deve.... AÇAO DECLARATÓRIA DE UNIAO ESTÁVEL POST MORTEM. Ausentes os elementos caracterizadores, previstos no art. 1.723 do Código... e com objetivo de constituir família, não é de ser reconhecida a união e...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3003334720148240064 São José 0300333-47.2014.8.24.0064

º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para... que se refere à caracterização da união estável. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil... a que chegou a Câmara julgadora, no que se refere ao reconhecimento da união estáv...

Andamento do Processo n. 1000260-34.2019.8.26.0248 - Separação de Corpos - 17/04/2019 do TJSP

de um dos deveres previstos no art. 1.724 do CC/02, que está em consonância com o art. 2º, da Lei 9.278/96. Desta forma, por força...-34.2019.8.26.0248 - Separação de Corpos - Liminar - S.V.B.S. - G.F.S. - Vistos. 1- Aos conviventes ou companheiros a Lei não... de Lei, a autora não está obrigada a permanecer sob o mes...

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