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17 de julho de 2018
Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996 Editar Foto
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lei da União Estável - Lei 9278/96

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Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Apelação Cível n. 0413991.61.2016 - 17/07/2018 do TJGO

da Lei 9.278/96. O instituto assegura ao companheiro o direito de moradia no imóvel em que residia o casal... com o direito real de habitação, nos termos da Lei 9.278/96, deve ser assegurado o direito de moradia no imóvel..., pela previsão contida no parágrafo único, do artigo 7º, da Lei 9.278/96. 4. Improcedênc...

Andamento do Processo n. 1001488-74.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 17/07/2018 do TJSP

8.971/94 e a lei 9.278/96. Vale lembrar, contudo, que antes mesmo da promulgação da Constituição Federal em vigor... na inicial. 3. O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei n.º 9.278/96, subsistindo a norma que confere... do Código Civil de 10/01/02, com as promulgações de leis específica...

Andamento do Processo n. 1018035-58.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

-58.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - A.M.R.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos... estável de A M R de A e M F G F desde 1985 até o falecimento de Manoel, para o fim do disposto nas Leis 8.971/1994 e 9.278... consta, julgo PROCEDENTE a ação para, com fulcro no artigo 226, ...

Andamento do Processo n. 1020643-63.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 17/07/2018 do TJSP

do disposto nas Leis 8.971/1994 e 9.278/1996. Os direitos possessórios relativos ao imóvel localizado na Rua Rafael Alvarez, ... Federal, declarar a união estável de O S da S e M das D de N, no período de 1999 a novembro de 2016, para o fim... processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10...

Andamento do Processo Administrativo n. PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8009894-19.2018.8.05.0000 - 17/07/2018 do TJBA

, nos termos dos arts. 5º, § 1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir... por diversas patologias, desde a constância da união estável, dentre as quais, mais recentemente, um caso raro de Lupus, que a impedem....: Sem Página Cadastrada.); APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAM...

Andamento do Processo n. 1000787-88.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

, combinado com o artigo 1º da Lei Federal 9.278/96, declarar que as partes conviveram em união estável no período... na constância da união estável serem partilhados entre os litigantes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada... com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento ...

Editais de Proclamas - 17/07/2018 do TJBA

a união estável em casamento conforme artigo 8º da Lei 9.278/96 OLAVO ALBERTO CURY DE SIQUEIRA ALVES e LUDIMILA SOUSA... DE LAURO DE FREITAS Registro Civil das Pessoas Naturais Rua Recife, Qd. D, Lote 77, 72, Jardim do Jockey, CEP: 42702...-560. Tel: (71) 3024.1770 Lauro de Freitas EDITAL DE PROCLAMAS 17479 Livr...

Editais de Proclamas - 17/07/2018 do TJBA

que pretendem converter a união estável em casamento conforme artigo 8º da Lei 9.278/96 DANILO PORTO MENDES e AMANDA FRANCO... 826.346.105-72, domiciliado na Rua Professor Oséas Santos, 10, apartamento 201, Edifício Visconde de Itaboraí, Amaralina... servidor público estadual, estado civil solteiro, CPF 826.346....

Andamento do Processo n. 1002449-62.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

de constituição de família (artigo 1º da Lei 9.278/96), não há como entrever, a partir só da co-habitação... do segurado, mas também a união estável e a dependência daquele que almeja a percepção da renda mensal. E se aquele instituto é... enseja a presunção de todos aquelas condições da união estável, muito menos ...

Andamento do Processo n. 0022796-20.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TRF-2

, nos termos da Lei 9.278/96 (art. 1º), que regulou o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, e do art. 1.723 do Código..., sendo que a partir do ano de 2000, iniciaram um relacionamento amoroso, duradouro, público e contínuo (união estável... a união estável, fotos do casal, prova de mesmo domicílio, bem como declar...

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