Artigo 9 da Medida Provisoria nº 1.000 de 02 de Setembro de 2020

Medida Provisoria nº 1.000 de 02 de Setembro de 2020

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
Art. 9º Os recursos não sacados das poupanças sociais digitais abertas e não movimentados no prazo definido em regulamento retornarão para a conta única do Tesouro Nacional.
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-88.2021.4.03.6318

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003467-88.2021.4.03. 6318 RELATOR: 3º Juiz …
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-79.2021.4.03.6311

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007058-79.2021.4.03. 6311 RELATOR: 3º Juiz …
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ano passado

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0007058-79.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 22/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007058-79.2021.4.03.6311 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2023 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…
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ano passado

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003467-88.2021.4.03.6318 - Disponibilizado em 22/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003467-88.2021.4.03.6318 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2023 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0008152-96.2021.4.03.6332 - Disponibilizado em 22/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008152-96.2021.4.03.6332 POLO ATIVO ROMILDA ALVES DE SANTANA SILVA ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO | 425566/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000345-20.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/04/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000345-20.2022.4.03.6100 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) FERNANDA CARDOSO MOREIRA | 359414/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/04/2023 PODER…
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ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000345-20.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/04/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000345-20.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ALESSANDRA FLAUSINO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FERNANDA CARDOSO MOREIRA | 359414/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-33.2022.4.04.7100 RS

Documento:710016428251 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-33.2022.4.04.7100/RS RELATOR:…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-52.2021.4.05.8100

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIAO Processo Judicial Eletrônico 1ª RELATORIA DA 2ª TURMA RECURSAL DO CEARÁ PROCESSO: XXXXX-52.2021.4.05.8100 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BRIGIDA OLIVEIRA JKL…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária, pelo Rito Sumaríssimo da Lei 10.259/01 com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal e Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA _a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JEF PAJ n° 2021/004-07088 , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de…
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