Artigo 11 da Lei nº 15.759 de 25 de Março de 2015 de São Paulo
Lei nº 15.759 de 25 de Março de 2015
Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado e dá outras providências.
Artigo 11 - A Administração Estadual publicará periodicamente dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da gestante.