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22 de setembro de 2017
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O bingo é um jogo de azar, onde bolas numeradas são colocadas dentro de um globo, e sorteadas uma a uma. O jogo é comum em cassinos, casas de bingo, quermesses e festas juninas (no Brasil), além de servir como diversão caseira entre famíliares e amigos. (Wikipedia) (mais)

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Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 02/06/2009

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 765 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. FALTA DE COMANDO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatação de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal ). 2. Correta e irretocável a decisão sob recurso, que obstou o seguimento da medida, em razão da ausência, na Constituição Federal , de qualquer dispositivo que imponha ao Estado o dever de legislar sobre a atividade de bingos ou outras correlatas, tornando inviável o manejo do mandado de injunção. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.

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