Artigo 9 da Lei nº 13.115 de 20 de Abril de 2015

Lei nº 13.115 de 20 de Abril de 2015

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2015, nos termos do § 4o do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos.
Tribunal de Contas da União
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ano passado

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da então Secretaria de Macroavaliação Governamental (peça 103) . "I. INTRODUÇAO Cuidam os…
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.920 - PR (2018/XXXXX-5) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : DINO BORGIO RECORRIDO : EDELSON FERNANDO DA SILVA ADVOGADOS …
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 1.742.920 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

(4163) RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.920 - PR (2018/0121992-5) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : DINO BORGIO RECORRIDO : EDELSON FERNANDO DA SILVA ADVOGADOS…
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há 6 anos

Página 4744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs recurso…
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há 6 anos

Página 4746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, inexiste qualquer ponto…
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