Artigo 3 da Medida Provisoria nº 1.002 de 23 de Setembro de 2020
Medida Provisoria nº 1.002 de 23 de Setembro de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.