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17 de novembro de 2018
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Animal Legislação

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LEI Nº 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras

Lei nº 4731 de 04 de janeiro de 2008

ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM ELES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ

Resultados da busca Jusbrasil para "Animal"

Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948

Presidência da Republica

Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.

sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação.... por qualquer das zoônoses especificadas ...

Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados,... armazenem, conservem ou acondicionem produtos ...

Decreto nº 24.548 de 3 de julho de 1934

Presidência da Republica

Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal

aprovado o regulamento que com êste baixa, para execução, no país do Serviço de Defesa Sanitária Animal. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de julho de 1934, 113º... Animal Art. 1º O Serviço de Defesa ...

Artigo 77 do Decreto nº 24.548 de 03 de Julho de 1934

Presidência da Republica

Art. 77. O Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal compor-sè-a de ...

§ 1º Serão membros permanentes: O ministro da Agricultura; O diretor geral do Departamento Nacional da Produção Animal; O diretor do Serviço de Defesa Sanitária Animal; O diretor do Serviço... de inspeção de Produtos de Origem ...

Artigo 54 do Decreto nº 24.548 de 03 de Julho de 1934

Presidência da Republica

Art. 54. Os produtos comestíveis de origem animal, elaborados no país, só ...

§ 1º Os certificados a que se refere êste artigo serão válidos pelo prazo máximo de um mês, e controlados pelos funcionários competentes do Serviço de Defesa Sanitária Animal. § 2ª Os infratores

Artigo 50 do Decreto nº 24.548 de 03 de Julho de 1934

Presidência da Republica

Art. 50. É proibida a importação de produtos de origem animal, quando não ...

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