Medida Provisoria nº 1.025 de 31 de Dezembro de 2020
Medida Provisoria nº 1.025 de 31 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.