Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020

Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Art. 44. As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo.
Art. 44. As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer na abertura e na reabertura de créditos adicionais e na alteração de que trata o § 5º do art. 167 da Constituição.

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA PORTARIA FAZENDA/ME Nº 8.491, DE 14 DE JULHO DE 2021 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/ME Nº 8.039, DE 5 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA PORTARIA FAZENDA/ME Nº 7.983, DE 2 DE JULHO DE 2021 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Infraestrutura;…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2021

Art. 8º - O Município de Bombinhas será responsável pela manutenção das Art. 10º - A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina estruturas construídas com base na presente Autorização…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2021

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO S F E N D G P R O D M U I T E F VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 47.314.372 Operações Especiais 28 846 28 846 2217…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

LEI Nº 14.167, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações…

LEI Nº 14.167, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito…

Portaria n. 6.313 - 07/06/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 6.313, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Financeiros da União; e de…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO MINISTÉRIO DA ECONOMIA CORREGEDORIA DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº…

Portaria n. 5.933 - 20/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 5.933, DE 18 DE MAIO DE 2021 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de…

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