Parágrafo 1 Artigo 164 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 7 horas

Página 218 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Maio de 2024

fazendo parte integrante do presente e, em conformidade com o disposto no artigo 164, parágrafo único, da Lei Federal 14.133/21, CONHEÇO da impugnação impetrada por FESTI & FESTI CONSULTORIA E…
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Associação Mineira de Municípios
Associação Mineira de Municípios
há 6 dias

Página 167 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Maio de 2024

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na presente data,retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024. Registra-se, publique-se, cumpra-se. Muriaé (MG), 25 de Abril de 2024. MARIA DA CONSOLAÇÃO…
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Associação Mineira de Municípios
Associação Mineira de Municípios
há 6 dias

Página 168 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Maio de 2024

certame, após a fase de julgamento, enviem amostras para que o setor requisitante possa analisar e atestar quanto a adequação dos bens às especificações técnicas presentes no termo de referência. É o…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 6 dias

Página 9 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 2 de Maio de 2024

ou enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos ou indenizações de qualquer natureza. 6.9. Serão…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 8 dias

Página 287 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2024

17.15. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas Lei Federal nº 14.133/21. 17.16. Os…
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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
há 12 dias

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Abril de 2024

Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken HERNEUS JOÃO DE NADAL Presidente JOSÉ NEI ALBERTON ASCARI Relator Fui presente: DIOGO ROBERTO…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 12 dias

Página 165 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2024

16.5.12. Caso ocorra o empate ficto será assegurado à Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte detentora da melhor proposta dentre aquelas que estejam na situação de empate, prazo máximo de 5…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 13 dias

Página 138 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Abril de 2024

Rua Manoel Cecílio Ribeiro, 68 Centro Bom Jardim da Serra – SC CEP XXXXX-000 Fone: 49 3232-0196 CNPJ: 82.XXXXX/0001-92 “Capital das Águas” c) Declaração da empresa informando que seus sócios,…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 13 dias

Página 188 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Abril de 2024

sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor. 16.5.12. Caso ocorra o empate ficto será assegurado à Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 15 dias

Página 39 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 23 de Abril de 2024

11.2. O Leiloeiro não tem qualquer responsabilidade pela entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) ao(s) arrematante(s). 11.3. Após efetivação do pagamento (crédito/compensação de remessa em conta…
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