Alínea "c" do Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 10.674 de 13 de Abril de 2021
Decreto nº 10.674 de 13 de Abril de 2021
Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
Art. 1º Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
§ 1º A desestatização de que trata o caput observará as seguintes diretrizes:
IV - celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços, dos seguintes serviços postais universais:
c) objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e