Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021
Medida Provisoria nº 1.042 de 14 de Abril de 2021
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
Art. 2º Esta Medida Provisória aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Esta Medida Provisória não se aplica:
II - aos Cargos Comissionados de Direção - CD de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Transformações de cargos, funções e gratificações