Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 14.150 de 12 de Maio de 2021
Lei nº 14.150 de 12 de Maio de 2021
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os recursos transferidos pelos Estados nos termos docaputdeste artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III docaputdo art. 2º desta Lei.' 'Art. 14-E. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei deverão ser encerradas:
II - até 31 de dezembro de 2022, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União.'" Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.