Inciso VI do Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente.

Andamento do Processo n. 0000532-36.2020.5.09.0021 - ATOrd - 01/09/2020 do TRT-9

. 20 e 24 da Lei 8.212/1990 e art. 34 da LC 150 /2015. A quota parte da empregada deve ser deduzida de seu crédito..., conforme art. 34 , § 2º , da LC 150 /2015. A incidência dos descontos fiscais …

Andamento do Processo n. 0010206-70.2020.5.03.0129 - ATSum - 19/05/2020 do TRT-3

nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, tudo nos termos da fundamentação, em valores.... 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições …

Andamento do Processo n. 0010206-70.2020.5.03.0129 - ATSum - 19/05/2020 do TRT-3

nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, tudo nos termos da fundamentação... do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições relativas …

Página 17344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

, III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições relativas à alínea V do art..., na forma do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, ou seja, pelo Simples …

Página 17345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

das contribuições e do imposto previstos nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015... da autora, comprovando nos autos os recolhimentos devidos, na forma do art

Página 17347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições relativas à alínea V do art. 34 da Lei... o recolhimento do FGTS apenas a partir da Lei Complementar 150 /2015, quando se …

Página 17348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

das contribuições e do imposto previstos nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015..., comprovando nos autos os recolhimentos devidos, na forma do art. 34 da …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2016

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA 2.392, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 O REITOR EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere O ART. 39,…
COAD
há 5 anos

Prorrogado prazo para recolhimento do Simples Doméstico

Publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 5/11 a Portaria Conjunta 866/2015, que prorroga, para até o último o dia útil de novembro de 2015, por motivo de força maior, o recolhimento…

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2015

Sumário . PÁGINA Ministério da Fazenda......................................................................... 1 Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CONJUNTA N 866, DE 4 DE…

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