Parágrafo 4 Artigo 22 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 4o À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.

Página 13256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

alvará judicial, sem prejuízo de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), ora fixada a título de astreinte, nos termos do art. 537 do CPC. -…

Página 7435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2019

Reclamada, pois, ainda que tenha prestado serviços em favor de uma de suas filhas (Sra. Manuela), era remunerado e estava subordinado também à Sra. Lucília, evidenciando nítida confusão entre entes…

Página 7436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2019

quitar, em primeira audiência, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% (cinquenta por cento). Em que pese a omissão da LC nº 150/2015, entendo…

Página 7443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2019

Os valores deferidos na presente demanda a título de FGTS, inclusive aquele referente à indenização compensatória pela perda do emprego de forma imotivada e os reflexos fundiários sobre as verbas…

Andamento do Processo n. 0000043-32.2016.5.23.0091 - RTOrd - 06/04/2016 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000043-32.2016.5.23.0091 RECLAMANTE CICERA OBARA GOMES ADVOGADO WAGNER PERUCHI DE MATOS (OAB: 9865-O/MT) RECLAMADO GEDSON CARDOSO KEMPE Intimado (s)/Citado (s): - CICERA OBARA…

Página 814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Abril de 2016

150/2015), motivo por que julgo improcedente o pedido, nesse particular. Ato contínuo, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização de 40% sobre o FGTS, pois inaplicável à categoria o…

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