Parágrafo 3 Artigo 18 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
§ 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

Página 5371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

Complementar 150/2015, a qual se aplica ao caso por se tratar de relação de trabalho doméstico, dispõe que: Art. 18. É... carro próprio;que o reclamadodava uma ajudade custo para condução e para o …

Página 5374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

;que o reclamadodava uma ajudade custo para condução e para o almoço;” Pontua-se que o art. 18, §3º, da Lei Complementar 150.../2015, a qual se aplica ao caso por se tratar de relação de trabalho …

Andamento do Processo n. 1001074-49.2018.5.02.0038 - ATOrd - 08/05/2020 do TRT-2

, tratando-se de vínculo de emprego doméstico, aplica-se o disposto no art. 18 , § 3º , da Lei Complementar 150 /2015... do empregado doméstico (art. 12 , LC 150 /15). Considerando que a prova oral …

Andamento do Processo n. 1001074-49.2018.5.02.0038 - ATOrd - 08/05/2020 do TRT-2

de trabalho do empregado doméstico (art. 12 , LC 150 /15). Considerando que a prova oral restou dividida, decide...-se em desfavor que quem tinha o ônus da prova e não logrou se desvencilhar a …

Página 4556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2020

, aplica-se o disposto no art. 18, §3º, da Lei Complementar 150/2015, que trata de fornecimento de alimentação, vestuário... sobre a reclamada, ante a sua obrigação de registrar a jornada de …

Página 4572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2020

. De qualquer forma, tratando-se de vínculo de emprego doméstico, aplica-se o disposto no art. 18, §3º, da Lei Complementar 150/2015... do empregado doméstico (art. 12, LC 150/15). Considerando que …

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Abril de 2020

artigo 18 , § 3º da Lei Complementar 150 /2015. Logo, indevidas diferenças salariais pretendidas. Considerando... de justa causa com base no artigo 482 , b da CLT (art. 27 , III da Lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021399-75.2017.5.04.0027

Acórdão: 0021399-75.2017.5.04.0027 (ROT) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Órgão julgador: 2ª Turma Data: 10/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Andamento do Processo n. 1001195-81.2017.5.02.0242 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001195-81.2017.5.02.0242 RECLAMANTE DAIANE DE MOURA PEREIRA ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) RECLAMADO SUZANA SILVA LAUDINO Intimado(s)/Citado(s): - SUZANA SILVA…

Página 11746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Dezembro de 2019

acordos homologados (art. 114, VIII/CF). Consequentemente, as contribuições sociais de vínculo empregatício eventualmente declarado em Juízo não estão abrangidas pela regra constitucional (Sumula nº…

Termo ou Assunto relacionado