Parágrafo 4 Artigo 17 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
§ 4o O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.

Andamento do Processo n. 0011097-14.2016.5.03.0103 - RTSum - 11/07/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011097-14.2016.5.03.0103 AUTOR RODRIVANIA CARMO DA SILVA ADVOGADO WENDELL FARIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB: 162301/MG) RÉU CLAUDIA MARIA GRANELLE ALVES ADVOGADO DIEGO GRANELE TEIXEIRA…

Página 2270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Julho de 2016

judicial de diferenças não atrai a mora para fins de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ante a razoável controvérsia. Improcedente a multa disposta no art. 477, § 8º, da CLT.

Termo ou Assunto relacionado