Artigo 10 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
§ 1o A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5o do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.
§ 2o (VETADO).

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000451-27.2019.5.11.0002 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

), a exemplo do disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 150/2015 (que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico...: Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-I/TST Transitória. - violação …

Andamento do Processo n. 0010354-89.2020.5.03.0094 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-3

, estando sujeita, pois, às disposições da Lei Complementar 150/2015, a qual estabeleceu em seu art. 10, a possibilidade... não trouxeram aos autos os cartões de ponto, como impõe a Lei …

Página 8734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

sujeita, pois, às disposições da Lei Complementar 150/2015, a qual estabeleceu em seu art. 10, a possibilidade... trouxeram aos autos os cartões de ponto, como impõe a Lei Complementar 150/201…

Página 8745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

disposições da Lei Complementar 150/2015, a qual estabeleceu em seu art. 10, a possibilidade de adoção da jornada 12x36... de serviço. No que diz respeito ao trabalho doméstico, com base no art. …

Andamento do Processo n. 0011968-27.2017.5.15.0151 - ROT - 10/09/2020 do TRT-15

10º da LC 150 /2015) de 1 hora por dia de trabalho, segunda a sexta, com adicional de 50%." Com efeito, a questão não... beira a litigância de má fé, pois, considerando o teor do artigo 12 da LC 150

Andamento do Processo n. 0011968-27.2017.5.15.0151 - ROT - 10/09/2020 do TRT-15

artigo 10º da LC 150 /2015) de 1 hora por dia de trabalho, segunda a sexta, com adicional de 50%." Com efeito, a questão não... dos recorrentes beira a litigância de má fé, pois, considerando o …

Andamento do Processo n. 0011968-27.2017.5.15.0151 - ROT - 10/09/2020 do TRT-15

expressa no artigo 10º da LC 150/2015) de 1 hora por dia de trabalho, segunda a sexta, com adicional de 50%." Com efeito... dos recorrentes beira a litigância de má fé, pois, considerando o teor do …

Página 6506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Setembro de 2020

, portanto, a indenização (natureza expressa no artigo 10º da LC 150 /2015) de 1 hora por dia de trabalho, segunda a sexta... a simples leitura do disposto no artigo 12 da Lei Complementar 150 /2015,…

Página 6517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Setembro de 2020

, portanto, a indenização (natureza expressa no artigo 10º da LC 150 /2015) de 1 hora por dia de trabalho, segunda a sexta, com adicional de 50.... Por outro lado, aduzem que nem mesmo a citada LC 15…

Página 6526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Setembro de 2020

, fazendo jus, portanto, a indenização (natureza expressa no artigo 10º da LC 150 /2015) de 1 hora por dia de trabalho... o teor do artigo 12 da LC 150 /2015 e o disposto no artigo 80 do NCPC , os …

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