Artigo 1 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008.

Andamento do Processo n. 1000164-78.2020.5.02.0320 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

da não eventualidade - tendo o art. 1º da LC 150/15, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico, fixado... ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de …

Andamento do Processo n. 1000164-78.2020.5.02.0320 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

de continuidade, ao invés da não eventualidade - tendo o art. 1º da LC 150/15, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico..., da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que …

Página 10527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

patrimonial. O art. 1º da LC 150/15 preceitua que é considerado empregado doméstico “aquele que presta serviços.... Inépcia da petição inicial A CLT em seu artigo 840, § 1º, exige apenas um breve …

Página 10532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

que o reclamante exerceu a função de vigilante patrimonial. O art. 1º da LC 150/15 preceitua que é considerado empregado doméstico...". A CLT também disciplina o tema nos artigos 912, 915 e 916. …

Página 14294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

eventualidade - tendo o art. 1º da LC 150/15, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico, fixado que o trabalho deve... de experiência comum subministradas pela observação do que …

Página 14297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

de continuidade, ao invés da não eventualidade - tendo o art. 1º da LC 150/15, que regulamenta o contrato de trabalho... existentes nos autos e com as regras de experiência comum subministradas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25-91.2019.5.09.0124

para nenhum dos Réus por mais de 2 (dois) dias na semana. Dispõe o art. 1º da LC 150/2015: "Ao empregado doméstico.... Dispõe o art. 1º da LC 150/2015: "Ao empregado doméstico, assim considerado …

Página 3684 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

prestação de trabalho para nenhum dos Réus por mais de 2 (dois) dias na semana. Dispõe o art. 1º da LC 150/2015... de contribuinte individual, o qual, segundo dispõe o art. 21, § 2º, I, da Lei …

Página 3685 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

. 1º da LC 150/2015: "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada... em começar a trabalhar como Uber imediatamente após a sua saída; 15) o …

Andamento do Processo n. 1001171-93.2019.5.02.0303 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

categoria de empregadores domésticos (art. 511 , § 1º , da CLT c/c art. 1º da LC n 150 /15), não se vislumbrando... , caput, da LC 150 /15. De todo modo, o § 2º do art. 18 da lei especial …

Termo ou Assunto relacionado