Artigo 1 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021170-23.2018.5.04.0014

vezes por semana, pode ser considerado autônomo. Nesse sentido, o artigo 1º da Lei Complementar 150 /2015, transcrito no... doméstico, forte no artigo 19 da LC 150 /2015 [Art. 19. Observadas as …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021170-23.2018.5.04.0014

do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, para configuração do vínculo do trabalhador doméstico analisam-se os seguintes... da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT ; b) conceder a ela o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021343-12.2017.5.04.0231

de trabalho havida, os requisitos elencados no art. 1º da Lei Complementar 150/15. Recurso desprovido.... de sucumbência por ela devidos permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos …

Andamento do Processo n. 0011763-31.2019.5.15.0085 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-15

expressa (LC 150 /2015, art. 19 ). Temos, pois, que a aplicação dos direitos concedidos genericamente pelo texto constitucional.... Do mesmo modo, dispõe o art. 1º da Lei Complementar 150 /2015: …

Andamento do Processo n. 0011763-31.2019.5.15.0085 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-15

analógica mormente na hipótese de lacuna jurídica ( LICC , art. 4º ); atualmente a subsidiariedade é expressa (LC 150 /2015... o art. 1º da Lei Complementar 150 /2015: "Ao empregado doméstico, …

Andamento do Processo n. 1000147-14.2020.5.02.0491 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-2

. Inteligência do art. 1º da LC 150 /2015. Destaco, neste sentido, lição de Valentin Carrion e Rita Maria Silvestre, para... o artigo 21 da Lei Complementar 150 /2015; - multa do art. 477 da CLT ;…

Página 18285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Setembro de 2020

beneficiada pela prestação de serviços do empregado doméstico no âmbito residencial daquela. Inteligência do art. 1º da LC... 150 /2015. Destaco, neste sentido, lição de Valentin Carrion e Rita …

Página 18291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Setembro de 2020

daquela. Inteligência do art. 1º da LC 150 /2015. Destaco, neste sentido, lição de Valentin Carrion e Rita Maria Silvestre... atinge as pretensões meramente declaratórias, nos termos art. 11 , § 1º …

Andamento do Processo n. 0000141-90.2019.5.07.0015 - Rorsum - 11/09/2020 do TRT-7

na semana já caracteriza o emprego, conforme art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, que reza: "Art. 1o Ao empregado...Andamento do Processo n. 0000141-90.2019.5.07.0015 - Rorsum - 11/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000141-90.2019.5.07.0015 - Rorsum - 11/09/2020 do TRT-7

caracteriza o emprego, conforme art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, que reza: "Art. 1o Ao empregado doméstico...Andamento do Processo n. 0000141-90.2019.5.07.0015 - Rorsum - 11/09/2020 do TRT-7 …

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