Artigo 359L do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Golpe de Estado (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
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há 3 dias

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Maio de 2024

eletrônica, as cerimônias de lacração de urnas e assinatura dos softwares envolvidos, a auditoria dos sistemas eleitorais durante a votação (incluindo a chamada votação paralela), bem como os…
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Publicação do processo nº 0602936-06.2022.6.06.0000 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TSE

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AP 1988 AP-RD NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da República ADVOGADO(A/S) Grimoaldo Roberto de Resende | OAB's (01424/A/DF, 40304/MG) Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu o…
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Inq 4922 Inq-RD-ducentésimo trigésimo quinto NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da República ADVOGADO(A/S) Carolina Barreto Siebra | OAB's (33748/CE, 67775/DF) Decisão: O Tribunal, por…
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