Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

Andamento do Processo n. 1002204-11.2019.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJSP

-11.2019.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Zequias Rodrigues Lisboa - DETRAN...Andamento do Processo n. 1002204-11.2019.8.26.0268 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 1002204-11.2019.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1005976-15.2020.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TJSP

Processo 1005976-15.2020.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Rafael...Andamento do Processo n. 1005976-15.2020.8.26.0278 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 1000122-21.2020.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TJSP

Processo 1000122-21.2020.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jairton...Andamento do Processo n. 1000122-21.2020.8.26.0252 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 1003601-02.2019.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJSP

-02.2019.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Oseias Monteiro Duarte - Ante...Andamento do Processo n. 1003601-02.2019.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível …

Andamento do Processo n. 1004640-74.2018.8.26.0268 - Mandado de Segurança Cível - 23/10/2020 do TJSP

-74.2018.8.26.0268 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Lopes de Andrade...Andamento do Processo n. 1004640-74.2018.8.26.0268 - Mandado de Segurança Cível - …

Andamento do Processo n. 1007477-94.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TJSP

Processo 1007477-94.2020.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio...Andamento do Processo n. 1007477-94.2020.8.26.0248 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 0001833-34.2020.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wender Gomes da Silva - Intime...Andamento do Processo n. 0001833-34.2020.8.26.0299 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 1002640-46.2020.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TJSP

Processo 1002640-46.2020.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Sergio...Andamento do Processo n. 1002640-46.2020.8.26.0296 - Procedimento do …

Andamento do Processo n. 1002641-31.2020.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TJSP

Processo 1002641-31.2020.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Amanda...Andamento do Processo n. 1002641-31.2020.8.26.0296 - Procedimento do …