Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
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Página 299 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2024

Direito ". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. SALGUEIRO, 3 de maio de 2024, Eu, FRANCISCA MARIA BEZERRA, digitei e submeti a conferência e…
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Página 300 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2024

A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento…
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Página 10675 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO XXXXX-97.2024.8.05.0244…
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Página 10681 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

XXXXX-97.2024.8.05.0244 Interdição/curatela Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Ana Cristina Souza Santos Advogado: Thifane Caroline Evangelista Da Silva (OAB:BA66657) Advogado: Diogo Da Silva…
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Página 436 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

9.In casu, conforme o relatado, a parte requerente pretende ser nomeada curadora de sua filha, ante a incapacidade desta última em exercer os atos da vida civil. 10.Inicialmente, é imprescindível…
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Página 790 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

a) Protagonismo do curatelando, ou seja, o processo de curatela deve possibilitar a efetiva participação do curatelando; b) Busca pelo melhor interesse do interditando (art. 755, §1º do NCPC); c)…
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Página 794 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou que seja decretada a interdição de MISAEL CAVALCANTE DE ARAUJO, tornando-a incapaz relativamente à gestão de sua pessoa e de seus bens, nomeando-se,…
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Página 797 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo…
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Página 802 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou que seja decretada a interdição de Bruna da Silva Santos, tornando-a incapaz relativamente à gestão de sua pessoa e de seus bens, nomeando-se,…
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Página 806 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Observa-se que o pedido não foi impugnado, bem como contra o laudo apresentado não houve insurreição, sendo realizados o interrogatório do interditando e o depoimento do pretenso curador definitivo. O…
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