Artigo 71 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
ano passado

Página 821 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Março de 2023

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0136/2023 ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 23189A/CE) - Processo XXXXX-96.2020.8.06.0149 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 39 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

mandado ou carta. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-91.2020.8.26.0035 (processo principal XXXXX-53.2006.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 44 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2020

SEI XXXXX/XXXXX-2- Denúncia sobre falta de acessibilidade em passarelas construídas no distrito Itaim Paulista Apresentados questionamentos efetuados por munícipe acerca do envio à Secretaria…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 4 anos

Página 44 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Agosto de 2020

SEI XXXXX/XXXXX-2- Denúncia sobre falta de acessibilidade em passarelas construídas no distrito Itaim Paulista Apresentados questionamentos efetuados por munícipe acerca do envio à Secretaria…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 anos

Página 1447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

do valor devido. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB XXXXX/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB XXXXX/SP), BENEDITO ANTONIO DE CAMARGO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-17.2019.8.26.0319…
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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
há 5 anos

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Janeiro de 2019

6.4. Determinar à Secretaria Geral, deste Tribunal, que acompanhe a deliberação constante do item 6.2 retrocitado e comunique à Diretoria Geral de Controle Externo, após o trânsito em julgado, acerca…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 6 anos

Página 546 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Setembro de 2018

INTELIGÊNCIA DO RESPECTIVO ART. 89, § 2º. SOLENIDADE, ADEMAIS, AINDA NÃO REALIZADA.ORDEM DENEGADA. DECISÃO: por votação unânime, denegar a ordem. 3.Habeas Corpus (criminal) -…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

Página 478 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

PROCEDIMENTO COMUM XXXXX-45.2012.403.6183 - NIVALDO JESUS TROMBINI(SP286841A - FERNANDO GONCALVES DIAS E SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ciência à(s) parte(s)…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2018

Batista da Paixão - Unidas S/A - Vistos.Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”.Proceda a Serventia com consulta da situação do veículo no sistema RENAJUD, checando se a…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 anos

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2017

apelação interposto pelo autor às fls. 499/507.Após, remetam-se os autos à Instância Superior.Int. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB XXXXX/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB XXXXX/SP),…
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