Artigo 50 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
ano passado

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Fevereiro de 2023

com deficiência, pela empresa Natal Veículos Ltda.; Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 2 anos

Página 401 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Janeiro de 2022

autorização, documento que restará, sempre, retido pela Secretaria e que deverá trazer expressos os poderes para o ato específico que o outorgado pretende promover. § 1° - com exceção das hipóteses…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 anos

Página 1602 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2021

SENTENÇA Pelo exposto, acolho na integra o parecer favorável do nobre representante do Ministério Público, na presente audiência, e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para, nos termos do art. 1767…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 1394 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

Processo nº: XXXXX-80.2020.8.05.0176 Classe-Assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Autor: UBIRACI REIS DE SOUZA Réu: RITA DE CASSIA SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de demanda proposta…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 1353 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2021

SENTENÇA Pelo exposto, acolho na íntegra o parecer favorável do nobre representante do Ministério Público, na presente audiência, e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para, nos termos do art. 1.767…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 1281 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

imperiosa “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 1231 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2021

Pelo exposto, acolho na íntegra o parecer favorável da nobre representante do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC, c/c o que…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 1126 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2021

Optando o credor pelo cumprimento da sentença nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, se por um lado, não será admissível a prisão do Executado, do outro, recaindo a penhora em dinheiro, a…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 1699 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

Requerido: Albertino Dos Santos Da Conceicao Advogado: Silvia Virginia Santos Guedes (OAB:0029054/BA) Intimação: ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 06/2016: Intime-se a parte autora, por intermédio…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 776 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2021

Intimação: SENTENÇA Ante ao exposto, julgo procedente a ação para declarar a Interdição de Marcia Aguiar dos Santos, ao tempo em que defiro o autor funcionar como Curador da Interditanda. ATRIBUO À…
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