Artigo 49 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigência)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-69.2019.4.04.7100

DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMPRESAS DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DA FROTA ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-79.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-79.2019.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA EMPRESA DE TRANSPORTES. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PARAPLEGIA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-17.2019.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-17.2019.8.16.0130 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (CADEIRANTE). AUSÊNCIA DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA NOS ÔNIBUS DA RÉ, EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-89.2020.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-09.2015.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-09.2015.8.16.00351 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER; AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS …
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-79.2017.8.16.0170 PR XXXXX-79.2017.8.16.0170 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALIDADE. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (CADEIRANTE). AUSÊNCIA DE ELEVADORES NOS ÔNIBUS DAS RÉS, EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-85.2019.4.04.0000 XXXXX-85.2019.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE. TRANSPORTE COLETIVO. ARTIGO 2º PORTARIA Nº 269/2015 DO INMETRO. ARTIGO 125, IV DA LEI Nº 13.146/2015. NORMAS COM PRAZOS DISTINTOS E …
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-85.2019.4.04.0000 XXXXX-85.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, para suspender as exigências do art. 2º da …
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-55.2019.4.04.0000 XXXXX-55.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISAO Trata-se de mandado de segurança interposto pela ATURS - …
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-54.2019.4.04.0000 XXXXX-54.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, em Mandado de Segurança pelo qual pretende a parte impetrante que seja afastada a vigência e a eficácia do artigo 3º da Portaria nº 269/2015 do …
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