Inciso XVI do Artigo 28 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2022.8.04.0000 Manaus

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR A ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDIDA LIMINAR …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2020.8.04.0000 AM XXXXX-11.2020.8.04.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR A ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-42.2020.8.21.7000 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE PORTO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-42.2020.8.21.7000 PORTO ALEGRE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE PORTO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-53.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE A REALIZAR OBRAS …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-53.2020.8.21.7000 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. \nDEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE A REALIZAR OBRAS …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-31.2019.8.16.0000 PR XXXXX-31.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ESCOLA MUNICIPAL. 1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA QUE NÃO É CAPAZ DE ANULAR O FEITO. PREJUÍZOS NÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2016.8.26.0000 SP XXXXX-74.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATAÇÃO DE CUIDADOR PARA CRIANÇAS DEFICIENTES EM IDADE ESCOLAR – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL POR NÃO …
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