Artigo 14 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Instrumento de Procuração - TJSP - Ação Prestação de Serviços - de Fundação Hermínio Ometto

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA 1a VARA CÍVEL DE ARARAS/SP. 1 PROCESSO N°.: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado constituído, vem…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Alegações Finais - TJSC - Ação Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGUNA/SC , nos autos da ação penal (proc. n° ) que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , vem, por meio do seu…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro

Ao Juízo da 29a Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. Competente por distribuição - Artigo 43 do Código de Processo Civil Prioridade de Tramitação Direito da Saúde Prioridade de Tramitação Juízo 100%…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro

Ao Juízo da 29a Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. Competente por distribuição - Artigo 43 do Código de Processo Civil Prioridade de Tramitação Direito à Saúde Prioridade de Tramitação Juízo 100%…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - contra Prefeitura Municipal de Cubatão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CUBATÃO - SP. Processo n° XXXXX-97.2019.8.26.0157 MUNICÍPIO DE CUBATÃO , pessoa jurídica de direito público, por sua procuradora ao…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de São Roque Cooperativa de Trabalho Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DO FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . , já qualificado, neste ato representado por sua genitora NAYLIE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Paranapanema e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARANAPANEMA PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: , MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA E FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ano passado

Pedido de Habilitação - TRT03 - Ação Salário por fora - Integração - Atsum - contra Decio Seguranca e Piacentini Tecenge do Brasil Construcoes

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA/MG. 1 PROCESSO N°.: DECIO SEGURANÇA EIRELI , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contraminuta - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Agravo de Instrumento - de Notre Dame Intermedica Saude

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA HERTHA INTEGRANTE DA 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO • Aplicação tese fixada no Recurso…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro

Ao Juízo da 29a Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. Competente por distribuição - Artigo 43 do Código de Processo Civil Prioridade de Tramitação Direito à Saúde Prioridade de Tramitação Juízo 100%…
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