Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0001021-77.2019.8.06.0074 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJCE

PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE CRUZ EDITAL DE CURTELA PROCESSO Nº 0001021-77.2019.8.06.0074 O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cruz da Comarca de Cruz/CE, na forma da lei, FAZ SABER…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 10 dias

Página 926 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Maio de 2024

sólida, não há o risco da parte autora não ser ressarcida dos supostos prejuízos sofridos caso logre êxito no mérito da presente demanda. Desta forma, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

TJMG • [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA • XXXXX-02.2020.8.13.0290 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Vespasiano Autos nº: XXXXX-02.2020.8.13.0290 Requerente: VIVIANE DA ROCHA RODRIGUES Interditando: JOÊNIO DA ROCHA RODRIGUES Natureza: Curatela/Interdição SENTENÇA Vistos, etc. VIVIANE DA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Pessoas com Deficiência - Procedimento Comum Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 2° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Processo n°: Requerente: Requerido: O , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ , com sede na CEP ,…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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ano passado

Edital de Interdição - 23/01/2023 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Teodomiro Noronha Cardozo Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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ano passado

Página 263 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Janeiro de 2023

Diretoria de Família do 1º Grau da Capital DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE CURATELA O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 2 anos

Edital de Interdição - 21/06/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Teodomiro Noronha Cardozo Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 2 anos

Edital de Interdição - 22/06/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Teodomiro Noronha Cardozo Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 2 anos

Edital de Interdição - 13/07/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Teodomiro Noronha Cardozo Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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ano passado

Edital de Interdição - 02/12/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Teodomiro Noronha Cardozo Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital…