Lei nº 14.300 de 06 de Janeiro de 2022

Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Página 2014 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-49.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : RESIDENCIAL BELLO PARQUE AGRAVADAS : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. E OUTRA…

Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Página 2019 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

05/09/2018, DJe 13/09/2018). Apreciemos também a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[…] O art. 300 do CPC indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de…

Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Página 2021 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-49.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE : RESIDENCIAL BELLO PARQUE AGRAVADAS : SOLAR MAIS SYSTEM LTDA. E OUTRA…

Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Publicação do processo nº 5036617-49.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 09/05/2024 11:58:06 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5036617-49.2024.8.09.0051…

Diário de Justiça do Estado de Rondônia

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Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - 7002670-55.2023.8.22.0014 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002670-55.2023.8.22.0014 POLO ATIVO M. S. A. E. G. D. R. L. POLO PASSIVO G. O. B. O. ADVOGADO(A/S) GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO | 15013/PB VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA |…

Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

há 3 dias

Página 5 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Maio de 2024

Processo nº 17/2024. Dispensa: 02/2024. oBJEto: Contratação de empresa para elaboração do plano municipal de saneamento básico, conforme descrição, prazos e demais obrigações e informações constantes…

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

há 4 dias

Publicação do processo nº 5010502-61.2023.8.21.0028 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

DICOGE 1.1 CORREGEDORES PERMANENTES Diante do decidido em expedientes próprios, publicam-se o Editais de Corregedores Permanentes que seguem: VARAS REGIONAIS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS…

Diário Oficial da União

há 5 dias

Resolução n. 2 - 07/05/2024 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Estabelece Diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA…

Diário Oficial da União

há 5 dias

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2024

ANEXO XIV (Anexo XV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024 R$ milhões DESPESAS REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º…

Diário de Justiça do Estado de Alagoas

há 5 dias

Página 377 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2024

como que a decisão combatida ﬁnda por criar regra jurídica própria, o que acarretaria na substituição do decidido judicialmente a política estabelecida pela agência reguladora competente e, até…

Lei nº 14.300 de 06 de Janeiro de 2022