Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 16 do Decreto nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022
Decreto nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
§ 2º As propostas de acordo setorial e de termo de compromisso serão acompanhadas:
II - dos documentos comprobatórios de identificação e qualificação dos representantes e dos signatários da proposta e cópia dos respectivos mandatos; e