Inciso I do Artigo 44 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo

I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em assuntos de interesse dos órgãos e das entidades atendidos, incluindo a participação em reuniões, realização de estudos, formulação de propostas e elaboração de instrumentos jurídicos;