Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: (Vide ADPF Nº 548)
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tribunal Superior Eleitoral
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há 10 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS XXXXX-48.2022.6.19.0000 DUQUE DE CAXIAS - RJ XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1347) N. XXXXX–48.2022.6.19.0000 – DUQUE DE CAXIAS – RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrente: Heitor da Silva Ribeiro…
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há 10 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Mandado de Segurança: RMS XXXXX DUQUE DE CAXIAS - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1347) N. XXXXX–48.2022.6.19.0000 – DUQUE DE CAXIAS – RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrente: Heitor da Silva Ribeiro…
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há 10 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS XXXXX-48.2022.6.19.0000 DUQUE DE CAXIAS - RJ XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1347) N. XXXXX–48.2022.6.19.0000 – DUQUE DE CAXIAS – RIO DE JANEIRO Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrente: Heitor da Silva Ribeiro …
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há 3 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE XXXXX-40.2020.6.06.0002 FORTALEZA - CE XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600196–40.2020.6.06.0002– CLASSE 12626– FORTALEZA – CEARÁ Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Heitor Rodrigo Pereira …
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há 3 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE XXXXX-39.2020.6.06.0093 FORTALEZA - CE XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600152–39.2020.6.06.0093 – CLASSE 12626 – FORTALEZA – CEARÁ Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Heitor Rodrigo Pereira …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl XXXXX-43.2019.6.19.0119 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO ELEITORAL (11548) – Processo nº 0600009–43.2019.6.19.0119 – Rio de Janeiro – RIO DE JANEIRO [Doação de Recursos Acima do…
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE: Acórdão XXXXX FORTALEZA - CE XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) n° XXXXX-08.2018.6.06.0000. ORIGEM: FORTALEZA/CE. Relator(a): DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR…
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 4 anos

Andamento do Processo n. 0603126-08.2018.6.06.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 12/06/2020 do TRE-CE

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) nº 0603126-08.2018.6.06.0000. ORIGEM: FORTALEZA/CE. Relator(a): DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. PROMOVENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 4 anos

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 12 de Junho de 2020

PROMOVIDO: DANIEL DE SOUZA PAIXÃO. Advogado do(a) PROMOVIDO: FLORA MATUSA DINIZ MATEUS DOS SANTOS - OAB/CE24872. PROMOVIDO: ANTONIO MAILTON ALVES DA SILVA. Advogado do(a) PROMOVIDO: FLORA MATUSA…
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há 5 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação: Rp XXXXX-41.2018.6.00.0000 Brasília/DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇAO Nº XXXXX-41.2018.6.00.0000 – CLASSE 11541 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Sérgio Banhos Representante: Coligação O Povo Feliz de Novo…
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